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Site Pessoas com Deficiência (PCD)

Lei, Inclusão, Isenção e Vagas

Aprovado incentivo para tecnologias destinadas a pessoas com deficiência

Aprovada pela Câmara neste semestre, a Lei 12.613/12 permite à União conceder subvenção econômica para bancos federais em financiamentos de bens e serviços de tecnologia assistiva (destinada a pessoas com deficiência). O texto é o do parecer da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) para a Medida Provisória 550/11.

Esses bens e serviços, listados na Portaria Interministerial 31/12, ampliam ou proporcionam habilidades funcionais, permitindo uma vida menos dependente às pessoas com deficiência e o acesso a canais de comunicação.

Poderão ser comprados com financiamento, por exemplo, equipamentos para adequação postural e mobiliário, cadeiras de rodas, cadeiras de rodas motorizadas, lupas eletrônicas portáteis e de mesa.

A subvenção total de R$ 25 milhões ao ano será paga na forma de equalização de juros, que corresponde à diferença entre o encargo total do tomador do financiamento e o custo de captação dos recursos, somada à remuneração do banco.

Linha de crédito
Outros benefícios para as pessoas com deficiência constaram da MP 549/11, transformada na Lei 12.649/12. Essa lei reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno de produtos destinados a esse público.

De acordo com o texto do relator, deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), também contarão com a redução de tributos os neuroestimuladores usados por pessoas portadoras do Mal de Parkinson, além dos softwares de sintetizadores de voz e de conversão do texto em caracteres braile.

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