Governo pública portaria que cria Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no SUS

O Ministério da Saúde publicou portaria que institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência e Atenção Especializada – por meio da criação, ampliação e articulação de pontos de saúde para o segmento. As ações previstas deverão ser executadas pelas Secretarias de Saúde dos governos estaduais e municipais, em todo o País. A portaria foi publicada no Diário Oficial da União da última quarta-feira (25).

Este é o marco regulatório de todas as ações do eixo de Atenção à Saúde do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver Sem Limite, coordenado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR).

Serão investidos cerca de R$ 250 milhões a mais que no ano de 2011, quando foram investidos R$ 640 milhões. Os recursos serão destinados, de acordo com a Portaria n° 73, de 24 de abril de 2012, à construção, reforma ou ampliação dos Centros Especializados em Reabilitação (CER) e dos serviços da oficina ortopédica, além da aquisição de equipamentos e outros materiais permanentes.

Também será possível custear a manutenção de novos CERs, com valores que variam de R$ 140 mil a R$ 345 mil por mês. Até o fim 2014, está prevista a criação de 45 centros (sendo 22 qualificados). Para facilitar o acesso e a frequência da pessoa com deficiência aos locais de reabilitação, os CERs garantirão também o transporte. A meta inicial é adquirir, até 2014, 88 veículos adaptados para transportar pessoas com deficiência.

De acordo com a coordenadora da Área Técnica de Saúde das Pessoas com Deficiência do Ministério da Sáude, Vera Mendes, o objetivo da Pasta é implementar a rede e os serviços, dando suporte da atenção básica até a hospitalar no atendimento às pessoas com deficiência temporária ou permanente.

“A lógica da rede é aprimorar os serviços para que operem em conexão, de modo mais eficiente, seja nos primeiros socorros a uma vítima até tratamentos de reabilitação ou habilitação ou a serviços permanentes em conjunto com órgãos de assistência social”, afirma Mendes.

Será constituído ainda, em todos os estados brasileiros, o Grupo Condutor Estadual para realizarem o diagnóstico e levantar as necessidades de expansão da rede nas cidades, realizando também o diagnóstico situacional para Plano de Ação Regional e Planos de Ação Municipais. Tais planos serão apresentados ao ministério, que realizará a devida análise técnica para a contratação da Rede, conforme previsto na portaria.

Plano Viver Sem Limite

As ações previstas pelo Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência no eixo de Atenção à Saúde são: qualificação de equipes de atenção básica através das Diretrizes Terapêuticas; criação e qualificação dos CERs; transporte gratuito aos pacientes com deficiência que utilizem o CER; criação e ampliação de oficinas ortopédicas e oferta de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção (OMP); e qualificação da atenção odontológica especializada e cirúrgica.

Serviço de Acolhimento Institucional

A mesma edição DOU também publicou a Resolução n° 11, do Conselho Nacional de Assistência Social (Cnas), que prevê a oferta do Serviço de Acolhimento Institucional para jovens e adultos com deficiência em 40 Residências Inclusivas.

A medida, que integra as ações Plano Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência – Viver Sem Limite, possibilita a pequenos grupos de até dez pessoas, desenvolver capacidades adaptativas à vida diária, autonomia, participação social e comunitária e vínculos familiares.

A resolução prevê também a implantação de Centros – Dia de Referência, ligada ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), em todos os estados, mais o Distrito Federal, para oferecer apoio às pessoas com deficiência em situação de risco, extrema pobreza, abandono e isolamento social.

Serão investidos até 2014, dos recursos do Plano Viver Sem Limite, mais de R$ 70 milhões na área da Inclusão Social.