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Site Pessoas com Deficiência (PCD)

Lei, Inclusão, Isenção e Vagas

Ampliada isenção do ICMS sobre veículos para pessoas com deficiência

Pessoas com deficiência visual, intelectual e autistas também serão beneficiadas com a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) na compra de veiculo 0 km. Antes, o benefício era apenas para pessoas com deficiência física, com autonomia para dirigir. A decisão é do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), publicada no Diário Oficial da União na última segunda-feira (9), por meio do convênio 38.

A medida, que começa a vigorar partir de janeiro de 2013 em todos os estados do País, favorece ainda o representante legal ou assistente da pessoa com deficiência, que também terá direito a isenção. O valor do veículo, incluídos os tributos, não pode ser superior a R$ 70 mil.

Viver Sem Limite – A medida de desoneração fiscal faz parte do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver Sem Limite, lançado em novembro do ano passado, que promove a inclusão social e produtiva de cerca de mais de 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, que corresponde a 23,91% da população brasileira. Ao todo, esse plano vai investir até R$ 7,6 bilhões em educação, saúde e acessibilidade na área até 2014.

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