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Lei, Inclusão, Isenção e Vagas

Aposentadoria especial para pessoas com deficiência passa na CAE

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou na manhã desta terça-feira (20) projeto de lei da Câmara dos Deputados (PLC 40/2010 Complementar) que regulamenta a aposentadoria especial para pessoa com deficiência filiada ao Regime Geral de Previdência Social.

A aprovação do projeto saudada por vários integrantes da CAE resultou de um ano de negociação do relator, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), com integrantes do governo.

Por sugestão do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), a CAE aprovou também requerimento para que a matéria seja votada em regime de urgência pelo Plenário.

Entre os requisitos estabelecidos em substitutivo apresentado por Lindbergh, está a exigência de tempo de contribuição diferenciada, conforme se trate de deficiência leve (30 anos, se homem; e 25, se mulher), deficiência moderada (27, se homem; e 22, se mulher) e deficiência grave (25 anos, se homem; e 20, se mulher).

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