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Site Pessoas com Deficiência (PCD)

Lei, Inclusão, Isenção e Vagas

Os direitos das pessoas com deficiência em concursos públicos.

Os direitos das pessoas com deficiência em concursos públicos. O Artigo 37 da Constituição Federal  garante ao deficiente físico o direito de concorrer a vagas em concursos públicos em igualdade de condições com os demais candidatos. Pela lei, deve ser reservada uma porcentagem mínima de 5% e no máximo de 20 % do total de vagas, e para isso as funções devem ser compatíveis com o tipo de deficiência do qual a pessoa é portadora. Se o cargo público exigir do candidato aptidões que a deficiência física impeça-o de realizar as atribuições, o processo seletivo não deve oferecer a reserva de vagas.

Para verificar seus direitos, o candidato deve observar nos editais de concursos públicos as atribuições e tarefas referentes ao exercício laboral de seu cargo, emprego ou função. Caso não haja incompatibilidade, haverá reserva destinada a pessoa portadora de deficiência física. Além disso, o edital deve conter a previsão de adaptação das provas, do curso de formação e do estágio probatório (similar a um período de experiência), conforme a deficiência.

O candidato deve apresentar laudo médico atestando a espécie e o grau, ou nível da deficiência, que pode, ou não ser exigida no ato da inscrição. No atestado também deverá constar o código CID – Classificação Internacional de Doenças – e aprovável causa da deficiência. “O candidato não necessariamente precisa apresentar o laudo no ato da inscrição, porém, em caso de aprovação no processo seletivo, será submetido à avaliação medica, de profissionais preparados para tal finalidade e com o intuito de comprovar o relatado por ocasião da inscrição”, afirma o professor de Direito Administrativo, Anderson Jamil Abrahaõ.

A pessoa que necessite de tratamento diferenciado nos dias do concurso deverá requerê-lo no prazo determinado no edital, indicando as condições diferenciadas para fazer a prova. Este requerimento deve ser conter uma justificativa e pode ser acompanhado de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência. Deve-se sempre observar como é o procedimento no edital do concurso, para não cair em erro e ter sua inscrição cancelada.

Quem se sentir prejudicado de alguma forma, alerta o professor Jamil, seja na hora da inscrição, seja nas provas deve acionar a empresa que está organizando o concurso. “Se a questão não for resolvida pela organizadora, o candidato deve procurar um advogado, que poderá propor, dentre outros meios jurídicos, a impetração de um mandado de segurança, exigindo seus direitos, tanto perante a Justiça Estadual, como a Justiça Federal, de acordo com o âmbito do processo seletivo”, conclui o professor.

2 thoughts on “Os direitos das pessoas com deficiência em concursos públicos.

  1. Sou soropositivo e tenho uma hérnia incisional que limita a realização de dois tipos de exercícios físicos exigidos em concurso. Barra e abdominal. Minha dúvida é se posso concorrer pela cota PCD com alguma destas dificuldades. Muito obrigado.

  2. Sou portadora de sequela de poliomielite no membro inferior direito e deambuladora independente.Prestei o concurso(como tal-def.físico)da SEEMG-2011,para o cargo de Assistente Técnico em Educação Básica-ATB,fui aprovada e classificada e até a presente data n.tenho nenhuma informação da secretaria nem de quantos candidatos já foram nomeados.Se é q.foaram.E já estou começando a duvidar se também serei.Por favor me ajudem,a quem procuro e onde?Quando fiz a opção como deficiente,achei tivesse fazendo uso do meu direito que hoje vejo que não existe respeito e validade,isso que chamam de nosso direito.Me animei quando assisti a uma entrevista que tinha uma participante desse programa na TV cultura nesta 5a.f.dia13/06 por volta 15horas.Aguardo retorno.Obrigada.Fátima.

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