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Lei, Inclusão, Isenção e Vagas

Projeto estabelece validade de cinco anos para laudos comprobatórios de deficiência

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Para Alan Rick, essa medida facilitará consideravelmente a vida das pessoas com deficiência que buscam colocação no mercado de trabalho

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4402/16 estabelece validade mínima de cinco anos para os laudos médicos exigidos de pessoas com deficiência para participação em concursos públicos e processos seletivos públicos ou privados para provimento de cargo, função ou emprego.

Apresentada pelo deputado Alan Rick (PRB-AC), a proposta acrescenta a medida ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15).

O argumento de Alan Rick é que hoje a norma constitucional que prevê reserva de cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência é regulamentada de forma diversa por cada ente da federação, sendo a exigência de laudos um dos obstáculos à inclusão no mercado de trabalho.

“Considerando a natureza das deficiências permanentes, não se justifica a emissão de laudos médicos de exígua validade. Faz-se necessário aditar ao Estatuto da Pessoa com Deficiência dispositivo fixando a validade desses laudos em pelo menos cinco anos”, justifica o parlamentar.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: www2.camara.leg.br

8 thoughts on “Projeto estabelece validade de cinco anos para laudos comprobatórios de deficiência

  1. Finalmente alguem pensou nisto ja era tempo todo ano ter que passar por isto de refazer exames não tem logica ainda mais para que tem deficiencia definitiva…

  2. Finalmente, parabéns. Os editais de concursos Públicos pedem laudo com CID com validade de 90 dias e não adianta o laudo dizer que é uma deficiência permanente; como é o meu caso Sequela de poliomielite. cada vez que precisa é uma corrida ao médico e R$ 200,00. Interessa aos médicos. na UBS é difícil conseguir.

  3. Parabéns, se.os.senhores dep. Federais pudessem editar uma lei federal de reconhecimento do monocular prestariam um bem enorme a essa nação pois hj vivemos revelia de cada enti da federação e interpretações diversase em muitos casoa precisamos recorrer ao judiciário para fazer valer direitos

  4. Alguns lugares entendem que uma pessoa deficiente não pode ocupar uma vaga de ampla concorrência mesmo que ela tenha conseguido uma pontuação que a dê o direito.

  5. Finalmente uma noticia boa para nos Deficientes… Eu sou deficientes auditivo… Sempre de 6 em 6 meses que que fazer exames para provar em concursos…. Agora se entrar a validade em 5 anos.. Vai nos ajudar muitos.

  6. Parabéns pela iniciativa! é de grande relevância… No meu caso, creio que em casos de muitas pessoas, onde, a deficiência é irreversível, permanente ou congênita, é muita falta de respeito e de consciência em exigir validade do laudo médico que, em consequência, apenas nos acarreta dificuldades e desfalque financeiro, que na maioria das vezes deixamos de custear prioridades já programadas em nossos orçamentos mensais, para atender essa fúltil exigência e ignorante prerrogativa.

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