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Lei, Inclusão, Isenção e Vagas

Agentes vão multar em R$ 127 quem parar em vagas especiais no shopping

Agentes de trânsito de São Carlos (SP) fiscalizarão o estacionamento.
Motorista que for flagrado ainda perde cinco pontos na CNH, diz a lei.

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Agentes de trânsito de São Carlos (SP) passam a multar, a partir desta segunda-feira (25), o motorista que não respeitar as vagas especiais mesmo em estacionamentos de supermercados e shoppings. O valor da infração, que é considerada grave, é de R$ 127,69, além de 5 pontos na Carteira Nacional de Habilitação.

As mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) se deram a partir da sanção da Lei 13.146, em julho de 2015. O Estatuto do Idoso garante 5% do total das vagas em estacionamentos para pessoas com 60 anos ou mais. Para as pessoas com deficiência, o Decreto 5.296/2004 estipula uma vaga em estacionamentos com até 100 vagas e 2% do total em estacionamentos com mais de 100 vagas.

Conscientização

No fim de semana, agentes de trânsitos e soldados do Tiro de Guerra fizeram um campanha de conscientização, orientando os motoristas no estacionamento do Shopping Iguatemi sobre o cumprimento do artigo 181, que diz a respeito do estacionamento irregular em vagas de portadores de necessidades especiais e do idoso.

A lei vale tanto para os locais públicos como os privados como em shoppings, condomínios, entre outros. Para utilizar a vaga de portador de necessidade especial ou de cadeirante, o motorista deve retirar o cartão em uma das unidades dos Serviços Integrados do Município (SIM).

O documento também pode ser solicitado na Secretaria de Trânsito, que fica na Avenida 9 de Julho, 2.542.

 

Fonte: G1

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