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Lei, Inclusão, Isenção e Vagas

Câmara aprova reserva de assento para idosos, deficientes e gestantes

 reserva de assento para idosos, deficientes e gestantesA Câmara Municipal de Uberaba (CMU) aprovou o PL 227/13, que estabelece a reserva de, no mínimo, 5% de mesas com assentos nas praças de alimentação dos shoppings centers e estabelecimentos do setor gastronômico para idosos (maiores de 60 anos), pessoas com deficiência, gestantes e pessoas com crianças de colo.

De acordo com o vereador Samuel Pereira (PR), autor do projeto, os estabelecimentos terão o prazo de 90 dias, contados a partir da publicação da Lei para realizarem todas as adaptações necessárias ao cumprimento da norma.

“A sociedade e o Estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, o bem-estar e o direito à vida. Por isso, nós queremos resguardar o direito dos idosos, pessoas com deficiência, gestantes e pessoas com crianças de colo, criando mais um instrumento para o regular exercício da cidadania dessas pessoas”, destacou Samuel.

Fonte: jmonline.com.br

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