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Ação do MP exige acessibilidade em três agências da Receita Federal

estatuto-da-pessoa-com-deficienciaO Ministério Público Federal entrou com uma ação para que as agências da Receita Federal em São Carlos, Porto Ferreira e Pirassununga (SP) sejam instaladas em imóveis que atendam às normas de acessibilidade para deficientes ou pessoas com mobilidade reduzida.

Um inquérito instaurado pela Procuradoria da República em São Paulo para apurar as condições das unidades da Justiça Federal no Estado apontou que os três prédios não atendem aos critérios e normas legais.

As assessorias de comunicação da Receita Federal foram procuradas pelo G1, mas em nenhuma das unidades havia um responsável para comentar o tema.

Alugado

Em São Carlos, a agência da Receita funciona em um imóvel alugado, enquanto em Porto Ferreira e Pirassununga os edifícios pertencem à União. Desde 2004, a Procuradoria da República em São Carlos solicita informações sobre as condições de acessibilidade nos imóveis das Delegacias da Receita Federal.

As unidades informaram, na época, estar tomando providências para garantir a adequação às normas. Em 2013, após uma inspeção realizada a pedido do MPF, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado constatou que os imóveis ainda não estavam de acordo com a legislação.

Em abril de 2015, uma perícia foi realizada nos imóveis pela Assessoria Pericial da Procuradoria da República em São Paulo. O laudo concluiu que os três prédios encontram-se fora dos padrões mínimos de acessibilidade. Os principais itens que não atendem às normas são a calçada, o estacionamento, as entradas e saídas, portas e aberturas, rampas, escadas e degraus isolados, elevadores, sanitários, cozinhas e mobiliários.

Ação

A ação civil pública pede, em caráter liminar, que a União adote as providências necessárias à instalação das agências da Receita Federal nos municípios citados em imóveis que atendam aos padrões de acessibilidade em 120 dias.

O MPF ainda pede que sejam apresentados laudos técnicos apropriados e pareceres favoráveis da Defesa Civil, Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária. Em caso de descumprimento, a ação solicita uma multa diária de R$ 50 mil por omissão ou atraso.O Ministério Público Federal entrou com uma ação para que as agências da Receita Federal em São Carlos, Porto Ferreira e Pirassununga (SP) sejam instaladas em imóveis que atendam às normas de acessibilidade para deficientes ou pessoas com mobilidade reduzida.

Um inquérito instaurado pela Procuradoria da República em São Paulo para apurar as condições das unidades da Justiça Federal no Estado apontou que os três prédios não atendem aos critérios e normas legais.

As assessorias de comunicação da Receita Federal foram procuradas pelo G1, mas em nenhuma das unidades havia um responsável para comentar o tema.

Alugado

Em São Carlos, a agência da Receita funciona em um imóvel alugado, enquanto em Porto Ferreira e Pirassununga os edifícios pertencem à União. Desde 2004, a Procuradoria da República em São Carlos solicita informações sobre as condições de acessibilidade nos imóveis das Delegacias da Receita Federal.

As unidades informaram, na época, estar tomando providências para garantir a adequação às normas. Em 2013, após uma inspeção realizada a pedido do MPF, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado constatou que os imóveis ainda não estavam de acordo com a legislação.

Em abril de 2015, uma perícia foi realizada nos imóveis pela Assessoria Pericial da Procuradoria da República em São Paulo. O laudo concluiu que os três prédios encontram-se fora dos padrões mínimos de acessibilidade. Os principais itens que não atendem às normas são a calçada, o estacionamento, as entradas e saídas, portas e aberturas, rampas, escadas e degraus isolados, elevadores, sanitários, cozinhas e mobiliários.

Ação

A ação civil pública pede, em caráter liminar, que a União adote as providências necessárias à instalação das agências da Receita Federal nos municípios citados em imóveis que atendam aos padrões de acessibilidade em 120 dias.

O MPF ainda pede que sejam apresentados laudos técnicos apropriados e pareceres favoráveis da Defesa Civil, Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária. Em caso de descumprimento, a ação solicita uma multa diária de R$ 50 mil por omissão ou atraso.

Fonte: G1

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