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Lei, Inclusão, Isenção e Vagas

Audiência na Câmara Federal debaterá desoneração de próteses e tecnologias assistivas

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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados vai promover, na próxima quarta-feira (1º), audiência pública para discutir a desoneração da cadeia produtiva de órteses, próteses e tecnologias assistivas.

O deputado Henrique Mandetta (DEM-MS), que pediu a audiência, afirma que o setor atualmente paga elevada carga tributária, que chega a triplicar o valor dos equipamentos utilizados pelas pessoas com deficiência.

“Há quase 40 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência no Brasil e que utilizam equipamentos para compensar essa deficiência. Vão desde equipamentos simples, como cadeiras de rodas e bengalas, até aparelhos de grande sofisticação, como determinados aparelhos para deficientes visuais”, disse o deputado.

Mandetta destacou que o direito ao acesso às tecnologias assistivas está previsto no projeto da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (PL 7699/06), aprovado no Legislativo há menos de um mês e que apenas aguarda a sanção da presidente Dilma Rousseff.

O deputado informou que, após a promoção dos debates, a comissão pretende apresentar um projeto de lei propondo uma política tributária diferenciada para os equipamentos para as pessoas com deficiência.

Convidados – Foram convidados para o debate o ministro da Secretaria de Direitos Humanos, Pepe Vargas; o secretário do Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Carlos Gadelha; e o presidente da Associação Brasileira das Indústrias e Revendedores de Produtos e Serviços para Pessoas com Deficiência, Rodrigo Rosso.

A audiência está marcada para as 14h30, no Plenário 7. O evento tem o apoio da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP).

Fonte: critica.net

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