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Lei, Inclusão, Isenção e Vagas

Finanças aprova prioridade de restituição do IR para pessoas com deficiência

manoeljr-350x233A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (17), o Projeto de Lei 6349/13, do Senado, que dá prioridade a pessoas com deficiência no recebimento da restituição de Imposto de Renda (IR).

A proposta modifica a Lei 9.250/95, que trata de tributos federais. A lei que regulamenta o processo administrativo nos órgãos federais (9.784/99) já prevê alguns benefícios.

Essa norma prevê preferência para idosos, pessoas com deficiência ou com doença grave, como câncer, em qualquer procedimento administrativo na esfera federal – determinação que atualmente é cumprida pela Receita Federal no caso das restituições.

Idosos

O relator na comissão, deputado Manoel Júnior (PMDB-PB), alterou seu voto para garantir prioridade às pessoas com deficiência mesmo em relação a idosos, que já têm preferência garantida pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03).

Segundo ele, a medida dará às pessoas com deficiência acesso mais rápido aos recursos indevidamente recolhidos, “que muitas vezes fazem falta no orçamento cotidiano”.

A mudança foi feita a pedido do deputado Enio Verri (PT-PR). “Queria que se fizesse em lei primeiro o benefício para deficiente e, depois, para o idoso. Porque a avaliação que nós temos é que existem mais deficientes em dificuldade financeira que idosos”, disse o deputado petista.

O relator rejeitou o substitutivo aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família e a proposta apensada (PL 3224/12), que condicionavam a prioridade a pessoas com deficiência com tratamento contínuo, atestado por laudo médico.

Inclusão

Manoel Júnior lembrou que a prioridade para pessoas com deficiência também está prevista no Projeto de Lei 7699/06, que cria a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. O texto já foi aprovado pela Câmara em março e pelo Senado em 10 de junho e aguarda sanção presidencial.

Tramitação

A proposta tem prioridade e caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

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