SuperBanner

Site Pessoas com Deficiência (PCD)

Lei, Inclusão, Isenção e Vagas

Câmara dos Deputados aprova Estatuto da Pessoa com Deficiência

downloadEntre as novidades, o texto estabelece que 3% das casas construídas pelos programas de habitação do governo sejam destinadas às pessoas com deficiência. Além disso, o Estatuto prevê ainda o pagamento de um auxílio-reclusão às pessoas com deficiência grave ou moderada. Quanto a esse trecho, no entanto, lideranças do governo no Congresso já sinalizaram que pode haver veto do Planalto.

Na Câmara, o projeto teve a relatoria da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que ficou tetraplégica após sofre um acidente de carro. A deputada recebeu vários elogios e foi cumprimentada pelos colegas em plenário pela dedicação no trabalho de garantir os direitos das pessoas com deficiência.

Mudanças no texto

Após a aprovação do texto-base, a Câmara apreciou os destaques, que são propostas de modificação de algum ponto específico do projeto.

O primeiro destaque apreciado, apresentado pelo PRB, pedia a retirada do texto de um inciso que garantia o respeito à identidade de gênero e à orientação sexual nos serviços de atendimento à saúde para pessoas com deficiência.

O deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF) subiu na tribuna para defender o destaque e a retirada do inciso do texto. Segundo ele, manter essa especificidade daria privilégio aos homossexuais.

— Se o homossexual já é deficiente, o que já é uma perda muito grande, ele já está sendo atendido aqui no Estatuto. Pessoas com deficiência é qualquer uma. Por que dar um privilégio a quem é homossexual? Questão de saúde para um deficiente, não importa a cor dele nem a nacionalidade dele. Agora vamos privilegiar? Só porque ele é homossexual ele vai ter preferência?

Já o PSOL se manifestou a favor da manutenção do inciso no texto, mantendo as especificidades para os homossexuais. O deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ) foi à tribuna lembrar que ocultá-los do texto não faria com que os homossexuais com deficiência deixem de existir.

— Não se trata de privilégio, como disse de maneira desonesta o deputado Ronaldo Fonseca, se trata de observar que há especificidade para pessoas com deficiência que são homossexuais e que devem ser respeitadas.

Em uma votação apertada, o plenário decidiu manter a garantia de respeito à orientação sexual e à identidade de gênero para pessoas com deficiência no SUS (Sistema Único de Saúde).

Preconceito na TV

O destaque que alterou o texto-base diz respeito a um inciso que previa a cessação imediata da transmissão de programas de rádio e televisão que exibissem mensagens preconceituosas contra pessoas com deficiência.

Alegando o direito ao contraditório e a impossibilidade das redes de televisão e de rádio controlarem o que vai ser dito em entrevistas realizadas ao vivo, por exemplo, o deputado Celso Russomanno (PRB-SP), defendeu a retirada do dispositivo do texto e foi acompanhado pela maioria do plenário.

Como o texto sofreu modificações, o projeto volta ao Senado Federal antes de seguir para sanção da presidente Dilma Rousseff.

 

Fonte: R7

5 thoughts on “Câmara dos Deputados aprova Estatuto da Pessoa com Deficiência

  1. Parabéns pela iniciativa! Vejo queas pessoas deficientes carentes merecem, principalmente as que recebem LOAS ou um salário mínimo até um e meio salário mínimo.

  2. Gostaria de saber como ficam os deficientes nos concursos públicos. Acho que esta parte foi retirada pela Deputada. Há algo para os deficientes nos concursos ou alterou outra Lei ou Decreto ?

Deixe uma resposta para ANTONIO ALVES Cancelar resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Imagem CAPTCHA

*