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Lei, Inclusão, Isenção e Vagas

Câmara aprova projeto de gratuidade para deficientes em coletivos urbanos

Projeto de lei segue para apreciação do prefeito Rui Palmeira. Medida é válida apenas para os ônibus da cidade de Maceió.

Câmara de vereadores de Maceió aprovou, nesta terça-feira (3), a regulamentação da gratuidade para portadores de deficiência ou de doenças incapacitantes nos ônibus urbanos da capital. A matéria segue para sanção do prefeito Rui Palmeira (PSDB).

Com a aprovação do projeto, os portadores de deficiência física, ou doenças incapacitantes, que estão inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal, têm regulamentado o seu direito de andar de graça nos coletivos.

De acordo com o projeto, esta medida é uma forma de “amenizar e reduzir as imensas barreiras enfrentadas por essas pessoas e de assegurar o cumprimento do direito, que é assegurado constitucionalmente, de ir e vir”.

 

Fonte: G1

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