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Lei, Inclusão, Isenção e Vagas

Câmara aprova Projeto de Lei que beneficia deficientes físicos

veiculos-adaptados-auto-escolaA Câmara Municipal de Porto Velho aprovou em primeira discussão o Projeto de Lei (PL) 3.171/2014 de autoria do Vereador Alan Queiroz (PSDB), que “Dispõe sobre a obrigação dos Centros de Formação de Condutores a destinar e adequar veículos para aprendizagem de pessoas com deficiência física no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências”. A matéria foi aprovada por 12 votos favoráveis e 08 ausências de plenário.

De acordo com o texto do PL, os Centros de Formação de Condutores- CFCs precisam adaptar pelo menos um veículo e terão um prazo de 180 dias para atender aos disposto da Lei. Segundo dados apontados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no Censo 2010, último divulgado, a capital de Rondônia possui 7.887 pessoas com deficiência motora.

Segundo o vereador Alan Queiroz, o projeto tem por finalidade garantir uma melhor prestação de serviço por parte dos CFCs e não dificultar sua integração. “Os deficientes já sofrem diariamente com a falta de acessibilidade. Merecem uma prestação de serviço adequada na hora de adquirir sua permissão para dirigir”, expõe Alan.

Fonte: rondoniadinamica.com

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