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Lei, Inclusão, Isenção e Vagas

Projeto obriga bancos e mercados a adaptarem caixas a deficientes em MS

bancos-adaptados-para-pessoas-com-deficienciaA Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou, nesta terça-feira (9), projeto de lei que obriga bancos e supermercados a terem caixas adaptados para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. Conforme a assessoria de comunicação do órgão, a proposta ainda deve passar por nova votação.

De acordo com o texto, estabelecimentos que têm mais de seis caixas devem ter pelo menos um adaptado, com 90 centímetros de largura para facilitar a passagem. Em caso de descumprimento, a empresa pode ser multada, tendo a penalidade dobrada em caso de reincidência.

Na justificativa, o deputado estadual Felipe Orro (PDT), que propôs a legislação, argumenta que atualmente a obrigatoriedade no estado vale apenas em cinemas, teatros, auditórios, casas de show e outros locais. Após nova votação, a proposição segue para a apreciação do governador André Puccinelli (PMDB).

Sessão

Ainda de acordo com a assessoria da Assembleia, foi aprovado em segunda votação projeto de lei que adota juízo arbitral para a solução de litígio em que o estado seja parte. O objetivo da proposta é desafogar o Poder Judiciário e adiantar às partes uma resposta do impasse.

A regra pode ser adotada, por exemplo, em casos de problemas em contratos firmados entre o governo e empresas. Neste caso, em vez de passar pelas esferas judiciais e esperar até anos por uma reposta, será escolhido um juiz arbitral para decidir o caso. Também foi aprovado pela segunda vez pelos deputados proposição que altera as competências de Auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS).

 

Fonte: G1

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