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Lei, Inclusão, Isenção e Vagas

Estudos mostram que Lei de Cotas não é cumprida

O Brasil ainda está longe de cumprir a Lei de Cotas para pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Estima-se que, se a lei fosse integralmente cumprida, haveria cerca de 1,2 milhão de vagas para pessoas nessas condições no País. No entanto, há apenas pouco mais de 330 mil pessoas com deficiência formalmente empregadas – um número muito pequeno também diante do total de 20,2 milhões de pessoas com deficiência em idade economicamente ativa no País. Os dados foram divulgados durante o Seminário Novas Perspectivas de Inclusão no Mundo do Trabalho, encerrado na última sexta-feira (25) no Salão de Atos do Parque Barigui.

“Isso significa que apenas uma de quatro vagas obrigatórias é preenchida”, afirma Carlos Clemente, que há 13 anos trabalha com o tema e é vice-presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Osasco. Segundo ele, o índice de cumprimento da Lei de Cotas no Brasil é de apenas 26%, de acordo com dados do Ministério do Trabalho e Emprego. Clemente veio a Curitiba para apresentar a experiência positiva do setor metalúrgico de Osasco na contratação de pessoas com deficiência.

O seminário foi promovido pela Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em parceria com a Fundação de Ação Social (FAS), a Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego (SMTE) e com o Instituto Municipal de Administração Pública (Imap).

Curitiba

A mesma situação se verifica em Curitiba. De acordo com dados da Rais 2012, em um universo de 923 empresas com 100 funcionários ou mais obrigadas a cumprir a Lei de Cotas, 343 não possuem nenhum funcionário nessa condição. As outras 580 empresas cumprem a exigência legal, mas não há informações sobre se cumprem integralmente. “Em Curitiba há apenas 7 mil pessoas com deficiência formalmente contratadas. Esse é um número muito baixo em um universo de 900 mil trabalhadores com carteira assinada no município”, enfatiza a diretora de Relações do Trabalho da Secretaria do Trabalho e Emprego, Lenina Formaggi.

Outro estudo, realizado pelo Observatório do Trabalho de Curitiba e pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômico (Dieese), mostra que do estoque de aproximadamente 330 mil vagas para pessoas com deficiência no Brasil, 63.196 estavam no Sul, de acordo com os mesmos dados da RAIS de 2012.

Conforme o estudo, nesse mesmo ano, o Paraná tinha um estoque de 20.729 empregos para esse público. Desse total, 7 mil dos trabalhadores registrados se localizavam na capital. O estudo afirma que no período de 2010 a 2012, a menor taxa de variação média para o estoque de empregos para esse setor (2,5%), foi registrada no Paraná, e a maior registrada no Sul, que representava 5,8%.

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O Brasil ainda está longe de cumprir a Lei de Cotas para pessoas com deficiência no mercado de trabalho / Foto: Jaelson Lucas

Apesar dos baixos índices de empregabilidade de pessoas com deficiência em todo o País, o estudo do Observatório do Trabalho de Curitiba registra aumento percentual na participação de pessoas no mercado de trabalho entre 2010 e 2012. Considerada apenas a População em Idade Ativa (PIA), população com 10 anos ou mais, observa-se que em 2010, em Curitiba, havia uma “participação de 22,6% de pessoas com deficiência no mercado”; em 2000, o índice era de 13,6%.

Os índices também melhoraram em relação à População Economicamente Ativa (PEA). Segundo o estudo, a população que estava ocupada ou desocupada na semana de referência era composta em 2010 por 19% de pessoas com deficiência. Este indicador revelou alta no período estudado, já que em 2000 a participação das pessoas com deficiência na PEA somava 10,5%.

Preconceito

Entre as razões para o ainda baixo índice de colocação das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, técnicos e profissionais envolvidos na questão apontam o preconceito, a baixa escolaridade e a falta de mão de obra qualificada no segmento.

“A qualificação tem que acontecer dentro da empresa, considerando a condição específica de cada pessoa. Esta não é uma ação de responsabilidade social. É lei”, defende a consultora do Sesi/Senai Curitiba Regiane Maturo, que também participou do seminário.

Os participantes no encontro apontaram ainda a falta de planos de carreira e possibilidade de ascensão como outro fator desestimulante e que provocam a reclamação freqüente de alta rotatividade de funcionários nesse segmento. “As empresas querem qualificação, mas falta inserção ou um plano de carreira, o que causa desalento às pessoas com deficiência”, argumenta Lenina Formaggi, da Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego.

 

Fonte: Portal da Prefeitura de Curitiba

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