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Lei, Inclusão, Isenção e Vagas

Deficientes ficam sem aulas após prefeitura de Sabará (MG) suspender convênio

educação

Mães de jovens deficientes fizeram protesto na porta da prefeitura de Sabará, na região metropolitana de BH, nesta segunda-feira (14). De acordo com elas, a prefeitura não renovou um convênio com escolas de Belo Horizonte e agora seus filhos estão sem aulas. As mulheres alegam que só foram avisadas sobre o fim da bolsa uma semana antes da volta às aulas.

Segundo a Secretária Municipal de Educação, atualmente 19 jovens de sabará estudavam na capital mineira. Os estudantes devem passar por uma espécie de recadastramento. A partir de agora apenas um laudo emitido pelo corpo clínico da Escola Sabarense de Atendimento Especial (Esae) vai determinar quem continua em BH e quem deve começar a frequentar as escolas de Sabará.

A psicopedagoga da Secretaria Municipal de Educação, Isabel Carlos de Barros, conversou com a representante das mães e concorda que interromper o aprendizado no meio do ano pode comprometer o desenvolvimento dos alunos. Porém, o Departamento Jurídico da prefeitura informou que o fim do convênio é baseado no artigo 203 da Constituição do estado. Pela lei, os recursos públicos só podem ser destinados a bolsas de estudo quando houver falta de vagas e de cursos regulares na localidade de residência do estudante. Sendo assim, a cidade teria a Esae, que funciona dentro da Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais).

Fonte: R7

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