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Lei, Inclusão, Isenção e Vagas

Ônibus terão preferência total para mulheres, idosos, obesos e pessoas com deficiência

A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou projeto de lei que destina todos os assentos de transportes coletivos preferencialmente para mulheres, idosos, obesos e pessoas com deficiência. Empresas de ônibus e vans da Capital terão trinta dias para se adequar a norma, afixando avisos que informem sobre os assentos preferenciais.

Antes da nova medida, apenas uma pequena parcela dos assentos de coletivos eram destinados a grupos preferenciais. A lei antiga também não abrangia o benefício a pessoas obesas ou do sexo feminino, que passam agora a também contar com os espaços.

Na justificativa da proposta, o vereador Carlos Dutra (Pros) argumenta que a ampliação do direito às mulheres vem no sentido de reduzir abusos ou assédios sexuais em ônibus. Segundo ele, a lei possui também “caráter educativo”, proporcionando “cultura de respeito e cortesia para com as mulheres e os demais passageiros”.

O projeto aprovado ontem, no entanto, não determina que tipo de sanção seria aplicada no caso de desrespeito à norma.

Fonte: O Povo Oline

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