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Lei, Inclusão, Isenção e Vagas

Pessoas com deficiência física podem ter impostos reduzidos em compra de veículos

isenção-de-carros-para-deficientesAs pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista poderão ter direito à isenção/redução de impostos em diversas operações referentes à aquisição de veículos.

Muitas vezes, por falta de informação, as pessoas que têm esse direito desistem da compra de um veículo que traria facilidades à sua vida. Para mudar essa realidade e facilitar o acesso à informação, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MS,) com a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e a Receita Federal, criou um projeto com a intenção de unificar informações sobre esse assunto.

De acordo com a assessoria de comunicação do Detran-MS o projeto não realizou alterações na legislação, apenas criou soluções com a intenção de levar informações sobre obtenção de CNH e compra de veículos adaptados para portadores de necessidades especiais.

Processo Para amenizar o excesso de formulários dos processos, foi criado um sistema na internet em que o usuário consegue, dependendo da sua situação, ter os formulários que necessita, preenchidos, depois do cadastro prévio. Ao final do cadastro, são impressos formulários já preenchidos, com a ordem que devem ser entregues. Basta assinar os formulários, juntar a documentação e protocolar no local indicado pelo sistema.O acesso a esses formulários já está disponível no site www.detran.ms.gov.br

Fonte: Capital News

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