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Lei, Inclusão, Isenção e Vagas

Projeto é retirado de tramitação na Câmara após questionamento

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Fortaleza tirou de tramitação o Projeto de Lei Complementar 6/2014 que propõe mudanças no custeio da gratuidade para deficientes no transporte público de Fortaleza, votado na última quinta-feira, 15, em meio à polêmica sobre a legalidade da votação.

Segundo o líder do prefeito na Câmara, Evaldo Lima (PC do B), o projeto foi retirado após uma conversa entre ele e o presidente da Casa, o vereador Walter Cavalcante (PMDB), onde eles identificaram que realmente a votação não obedeceu a Lei Orgânica.

“Uma análise mais atenta na lei orgânica, percebemos que para o projeto ser aprovado não precisaria apenas que a maioria fosse a favor, mais sim dois terço da casa. Então, a partir dessa observação na lei, eu conversei longamente com o presidente para que se retirasse a matéria de tramitação para que nós fizéssemos as adequações devidas e legais e apresentarmos em outro momento, preservando assim o interesse da cidade”.

Na época, o líder da oposição, vereador Guilherme Sampaio (PT), já havia afirmado que a votação não obedeceu ao dispositivo da Lei Orgânica do Município que diz no artigo 168, que, em caso de concessão de isenção de tributos de competência do Município, a autorização deverá ter a aprovação de dois terços dos membros da Câmara. No caso, o projeto foi aprovado por 23 votos contra quatro, enquanto deveria ter 29 votos favoráveis.

Guilherme afirmou que a bancada do PT já havia preparado uma solicitação a Mesa Diretora, pedindo que a votação fosse reavaliada. “Como o presidente se pronunciou hoje (ontem) retirando o projeto de tramitação e reconhecendo que o projeto havia sido rejeitado e não aprovado, já que não obteve o número de votos necessários, não foi preciso apresentar a solicitação que havíamos preparado”.

O líder da oposição ainda ressaltou que se a base tivesse aceitado a emenda que a oposição havia proposto talvez o projeto não tivesse sido rejeitado. “Eu não sou contra a mudança da forma de custeio da gratuidade, mas da forma como estava escrito, o projeto daria brechas para questionamentos na Justiça, por parte dos permissionários. Então se eles tivessem aceitado a emenda que propomos o projeto talvez não tivesse sido rejeitado”, enfatizou.

O POVO tentou entrar em contato com o vereador Walter Cavalcante, mas a assessoria informou que ele estava em uma reunião.

Para entender

Pelo projeto, a gratuidade para deficientes nos transportes coletivos, paga pela Prefeitura , passaria a ser custeada pelos concessionários e permissionários do Sistema de Transporte Coletivo Regular e Complementar.

A oposição apresentou emendas ao projeto que ratificam o compromisso dos permissionários e concessionários de que, mesmo que o custeio da gratuidade exceda o valor da isenção, o direito seja garantido sem restrições.

 

Fonte: O Povo Online

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