SuperBanner

Site Pessoas com Deficiência (PCD)

Lei, Inclusão, Isenção e Vagas

Câmara Municipal de Bragança Paulista aprova três projetos que beneficiam os deficientes

Sessão-da-Câmara-de-Bragança-Paulista-12 (1)

Também foi aprovado o projeto de lei que inclui o Passeio Ciclístico da Primavera no Calendário de Eventos do Município e a alteração na lei que beneficia o Programa Bolsa-Atleta.

Durante a 12ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou cinco projetos de lei e duas moções. Para votação em segundo turno estavam os três projetos de lei do vereador Valdo Rodrigues, que dispõem de benefícios para deficientes. Os projetos 40/2013 e 43/2013 foram aprovados por unanimidade, enquanto o projeto 41/2013 teve 15 votos favoráveis e 2 contrários.

O projeto de lei 40/2103 estabelece a obrigatoriedade de sinalização dos terminais telefônicos de uso público com o objetivo de evitar acidentes envolvendo pessoas com deficiência visual. Já o 43/2103, dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições públicas, bancárias e financeiras a adaptar caixas e caixas eletrônicos para permitir o acesso e uso por pessoa com deficiência físico-motora. Por último a aprovação o projeto 41/2013, que determina que a aquisição de livros para o abastecimento das bibliotecas públicas municipais deverá observar o montante de 4% de livros em formatos acessíveis para deficientes visuais.

Em discussão e votação em primeiro turno foram analisados e aprovados por unanimidade os projetos 05/2014 e 07/2014. O projeto 05/2014 dos vereadores Jorge Martin (do Proerd) e Marcus Valle inclui no Calendário de Eventos do Município o Passeio Ciclístico da Primavera. O projeto 07/2014, de autoria do Executivo, altera o Programa Bolsa-Atleta, com o objetivo de dar maior abrangência ao programa, excluindo a idade máxima para participação de atletas no projeto, permitindo assim a participação daqueles que já tenham concluído o ensino médio.

Foram aprovadas ainda as moções 05/2014 e 06/2014. A primeira, de autoria da vereadora Fabiana Alessandri, requer estudos visando à destinação de uma área de terreno para recolhimento de embalagens vazias de agrotóxicos. Já a moção 06/2014, do vereador Pe. Juzemildo, requer estudos visando à implantação do programa “Varal Cultural”.

Tribuna-Livre-12-sessão 2

Tribuna Livre
O munícipe Jaime Andrade, ex-motorista, participou da Tribuna Livre para falar sobre a Saúde. O senhor Jaime apresentou o abaixo-assinado que fez pedindo a volta do Dr. Mendes. A justificativa é que faltam médicos para o atendimento. O vereador apresentante foi José Gabriel Cintra.
Comissão de Finanças, Orçamento, Obras, Serviços Públicos e Desenvolvimento Urbano

A Comissão de Finanças segue buscando meios para combater o descaso das companhias de telefonia móvel na cidade. Na última terça-feira (22/4), a comissão recebeu o Coordenador do Procon de Bragança Paulista, Francisco Carlos Sabella, para avaliar quais os meios para recompensar a população pela falta de serviços da operadora Vivo, que aconteceu entre os dias 27 de dezembro e 1º de janeiro.

Segundo Sabella, os interessados devem procurar o Procon de Bragança Paulista e registrar a reclamação pessoalmente, pois não há meios legais para mover uma ação coletiva de ressarcimento. Dr. Sandro Bonucci, Secretário-Geral da Comissão de Defesa do Consumidor de Bragança, também acredita que a melhor maneira para a cidade fazer valer seus direitos é registrando as reclamações.
Os vereadores contam com o apoio da população para que registrem as reclamações contra as operadoras e possam assim fazer valer seus direitos de consumidores.

A comissão se reúne para sua próxima sessão em 29 de abril, terça-feira, às 13h30, no auditório da Câmara.
Comissão Permanente de Justiça, Redação, Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor

A Comissão de Justiça deu parecer favorável a mais quatro matérias durante a sessão realizada ontem (23/4). Uma moção e um projeto de lei foram rejeitados.

Sob análise da comissão estavam os projetos de lei 10/2014, 11/2014 e 13/2014, destes os dois primeiros tiveram parecer favorável. O projeto 10/2014, do Executivo, autoriza convênio de cooperação com Cartórios de Serviços Notórias, Cartórios de Registro de Imóveis e com a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), para intercâmbio de informações por meio eletrônico. Já o projeto 11/2014, trata de convênios do Executivo com entidades não governamentais, sem fins lucrativos, de natureza desportiva, para promover o esporte municipal.
O projeto 13/2014, que proíbe a exposição de recipientes contendo sal (cloreto de sódio) nas mesas de bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis e estabelecimentos instalados no Munícipio teve parecer pela rejeição, por unanimidade.

Das moções foram aprovadas 11/2014 e 13/2014. A primeira requer apelo ao Executivo visando estudos para elaboração e distribuição de guia informativo na área da saúde no município de Bragança Paulista. A segunda requer ao Executivo estudos visando à possibilidade de modificação e compilação da legislação que exige reservatórios para captação e armazenamento de águas pluviais nos projetos e edificações.

A moção 07/2014, que apela ao Executivo estudos para destinação de sede própria para execução das atividades do programa Municipal de DST/Aids e Hepatites Virais de Bragança Paulista teve parecer rejeitado, pois segundo apurado pela relatora Rita Valle, o Executivo já está estudando a criação da sede própria, o que tornaria a moção desnecessária.

A comissão se reúne para sua próxima sessão em 29 de abril, terça-feira, às 15h, no auditório da Câmara.
Comissão de Educação e Cultura, Esporte, Saúde, Saneamento e Assistência Social

A Comissão de Educação e Cultura, Esporte, Saúde, Saneamento e Assistência Social realizou na manhã de quarta-feira (23/4) sua 12ª sessão semanal, na qual foram aprovadas por unanimidade as moções 12/2014 e 7/2014.
A moção 12/2014 requer ao Executivo estudos visando à criação do Corredor Gastronômico no município, já a 7/2014 apela ao Executivo estudos para destinação de sede própria para execução das atividades do programa Municipal de DST/Aids e Hepatites Virais de Bragança Paulista.

A próxima sessão da comissão acontece no dia 30 de abril, quarta-feira, às 9h, no auditório da Câmara e receberá os representantes da Associação Brasileira de Beneficência Comunitária (ABBC) e das comissões de Fiscalização e Avaliação da referida associação.

Fonte: Portal Bragança

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Imagem CAPTCHA

*