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Lei, Inclusão, Isenção e Vagas

TJ/MS derruba lei que veta deficientes em concurso da Polícia Civil

concurso-deficiente-fisicoO TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) declarou inconstitucional a Lei Complementar 171/2013, que veda a reserva de vagas para deficientes em concursos da Polícia Civil. A lei foi alterada e o artigo 45 passou a exigir plena aptidão física e mental.

Em junho do ano passado, o tribunal suspendeu aplicação da lei. Na última quarta-feira, o Órgão Especial julgou o mérito e considerou a legislação inconstitucional. A validade da lei foi questionada pela OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil).

Na ocasião, a aprovação da Lei Complementar Estadual 171 pela Assembleia Legislativa abriu possibilidade para que o governo liberasse o concurso para delegado, suspenso pela Justiça por falta de reserva de vagas.

No entanto, o judiciário não acatou a alteração e o governo alterou o edital para reservar 5% das vagas.

Fonte: Campo Grande News

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