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Lei, Inclusão, Isenção e Vagas

P&G é processada por descumprir cota de funcionários com deficiência

O Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT-AM) abriu uma ação contra a Procter & Gamble do Brasil por descumprir a Lei 8.213/1991, que estabelece cotas para a contratação de pessoas com deficiência. A ação pede a condenação da empresa em R$ 1 milhão por dano moral coletivo.

De acordo com o MPT, a P&G emprega apenas 83 portadores de necessidades especiais ou reabilitados do sistema de seguridade social. Para cumprir o percentual total de contratações previsto na lei, seria necessário o ingresso de mais 132 pessoas com deficiência, já que a companhia possui um quadro de 4.310 trabalhadores, englobando matriz e filiais.

“A empresa não diz que está discriminando, mas não contrata as pessoas. Ou seja, de forma cínica oferta vagas para o mercado de trabalho, mas na verdade não contrata. Essa questão perpassa pela responsabilidade social da instituição de incluir, abraçar essa pessoa no mercado, dar formação e treinamentos”, afirmou a procuradora do Trabalho Andrea da Rocha Carvalho Gondim, à frente do caso.

Caso a Justiça do Trabalho conceda os pedidos do MPT, o grupo será obrigado a contratar, em um prazo de 30 dias, profissionais em número suficiente para cumprir a cota legal. Além disso, não poderá dispensar um trabalhador reabilitado ou com deficiência sem a prévia contratação de substituto em condição semelhante, no prazo máximo de 15 dias. As determinações serão válidas tanto para a matriz em Manaus como para as filiais localizadas nos estados de São Paulo, Bahia e Rio de Janeiro.

Outro lado
A P&G Brasil informou, em nota, que ainda não foi notificada sobre a ação civil pública do MPT do Amazonas. A empresa afirmou haver uma “escassez no mercado de trabalho desses profissionais com as qualificações necessárias e por isso há uma grande dificuldade para o preenchimento dessas vagas”.

A P&G esclarece que mantém grandes esforços para garantir a contratação e o aproveitamento desses profissionais, e que possui programas específicos e adaptados de seleção e capacitação para esse público.

Fonte: Revista Época Negócios

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