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MPF de RR pretende garantir passe livre para deficientes em aviões

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Para garantir reserva gratuita de assento no sistema de transporte aéreo interestadual para pessoas com deficiência, o Ministério Público Federal em Roraima (MPF/RR), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), ingressou com ação civil pública.

O MPF verificou, por meio de procedimento preparatório instaurado no ano passado, que mesmo assegurado na lei 8.899/94, as companhias aéreas que operam em Roraima não estão concedendo o passe livre às pessoas com deficiência, comprovadamente carentes. As empresas alegam falta de regulamentação pelo poder Executivo para o cumprimento do passe livre para viagens de avião.

Além da lei vigente, o Ministério Público Federal destaca na ação civil pública a existência da Portaria Ministerial nº 03/2001, que disciplina a concessão do benefício às pessoas com deficiência no transporte interestadual e abrange o sistema de transporte aéreo.

A ação pretende ainda que a União implemente, em 30 dias, o sistema de passe livre em todo o sistema de transporte aéreo interestadual para as pessoas com deficiência e comprovadamente carentes. Além disso, pede a ampla divulgação a partir do momento que o benefício da reserva gratuita de assentos começar a ser cumprido.

Com relação as empresas aéreas, o órgão ministerial requer que empresas que atuam no estado iniciem a concessão do passe livre no prazo de cinco dias.
Na hipótese de descumprimento, o MPF pede que seja aplicada multa no valor de R$ 10 mil para cada passageiro titular do benefício recusado ou obrigado a pagar o valor da passagem.

Fonte: G1

8 thoughts on “MPF de RR pretende garantir passe livre para deficientes em aviões

  1. Olá boa noite .como q eu faço p conseguir fazer o passa e livre interestadual p viajar de avião.eu tenho câncer de mama e faço tratamento fora .tenho a carteira interestadual de ônibus .mais chego muito cansada.obrigado

  2. Boa tarde eu sou Roberto Sena Trindade Pessoa com Deficiência física usuário de cadeira de rodas a 10 anos tenho o meu passe livre Federal e toda vez que vou em uma empresa para conseguir agendar uma passagem aérea as empresas si negão a mim fornecer a ppassagem eu ligo na Anac eles diz que não temos este DIREITO o que poço fazer a respeito das Empresas e a respeito das informações distorcidas fornecidas pela a Anac. Este benefício da gratuidade no transporte interestadual aéreo já está atualizado está valendo para todos os Estados Brasileiros. Obrigado ou obrigada

  3. Boa tarde eu sou Roberto Sena Trindade Pessoa com Deficiência física usuário de cadeira de rodas a 10 anos tenho o meu passe livre Federal e toda vez que vou em uma empresa para conseguir agendar uma passagem aérea as empresas si negão a mim fornecer a ppassagem eu ligo na Anac eles diz que não temos este DIREITO o que poço fazer a respeito das Empresas e a respeito das informações distorcidas fornecidas pela a Anac. Este benefício da gratuidade no transporte interestadual aéreo já está atualizado está valendo para todos os Estados Brasileiros. Obrigado ou obrigada. Meu whatsapp é 11952192295

  4. Olá, hoje eu mim senti constrangido, pois fui até uns dos guiches de aviação aérea, e atendente que não tem desconto e não tem gratuita, para portador de deficiência física, como eu sou um deficiente físico, sei que aqui é um comentário, mas gostaria de saber se tem gratuidade para deficientes físicos?

  5. Olá, hoje eu mim senti constrangido, pois fui até uns dos guiches de aviação aérea, e atendentedisse que não tem desconto e não tem gratuita, para portador de deficiência física, como eu sou um deficiente físico, sei que aqui é um comentário, mas gostaria de saber se tem gratuidade para deficientes físicos?

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