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Lei, Inclusão, Isenção e Vagas

CAE examina isenção de pedágio para pessoa com deficiência

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Os veículos conduzidos por pessoas com deficiência poderão ficar isentos do pagamento de pedágio em rodovias. A medida é prevista em projeto de lei que se encontra na pauta da reunião desta terça-feira (11) da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para decisão terminativa.

De autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), a proposta (PLS 452/2012) recebeu parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Na CAE, a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) apresentou relatório pela aprovação da matéria, com emenda que remete ao Poder Executivo o regulamento dos termos de concessão do benefício.

O projeto condiciona a isenção ao princípio da preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de rodovias. Lúcia Vânia observa que, como o projeto não menciona recursos orçamentários para a despesa decorrente, “conclui-se que o benefício seria custeado pelo aumento do valor do pedágio para os demais motoristas”.

A relatora na CAE considera necessário impor limite à gratuidade, para assegurar viabilidade econômica à proposta. Segundo ela, tal limitação pode se dar em função de fatores como a renda da pessoa com deficiência, o grau de comprometimento da sua acessibilidade e os recursos médico-hospitalares de que necessita alcançar utilizando a rodovia.

Por considerar a matéria eminentemente técnica e sujeita a atualizações constantes, a relatora não considera conveniente fixar tais parâmetros em lei. Optou por emenda que remete a matéria à regulamentação do Poder Executivo.

A pauta da reunião da CAE nesta terça-feira é composta de mais 14 itens, entre eles dois pedidos de autorização para contratação de operação de crédito externo em favor de dois estados. O de maior valor, US$ 200 milhões, destina-se ao Rio Grande do Sul. O dinheiro, que será emprestado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), vai ajudar a melhorar o equilíbrio fiscal.

A outra operação, no valor de US$ 60 milhões, será assinada entre o BID e o Paraná. Os recursos serão usados no Programa Integrado de Inclusão Social e Requalificação Urbana – Família Paranaense.

A reunião da CAE realiza-se no Plenário 19 da Ala senador Alexandre Costa. Logo no início dos trabalhos, deve ser eleito o vice-presidente da comissão – o cargo, que era ocupado por Sérgio Souza (PMDB-PR), ficou vago com o retorno da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), da qual ele é suplente.

Fonte: Agência Senado

2 thoughts on “CAE examina isenção de pedágio para pessoa com deficiência

  1. BOM DIA

    GOSTARIA DE SABER SE ESTE PROJETO DE GRATUIDADE DE PEDAGIOS PARA PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS SE JA ESTA VALIDO EM TODO BRASIL ??

    PRECISA CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO ?? ESPECIFICO .

    SE PRECISA DE CARTAO COMO SE FAZ ?

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