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Lei, Inclusão, Isenção e Vagas

CDH vai priorizar projetos para integrar pessoas com deficiências

CDH - Comissão de Direitos Humanos

A presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH), senadora Ana Rita (PT-ES), garantiu prioridade para projetos que visam assegurar mais acessibilidade e inclusão social a pessoas com algum tipo de deficiência. O anúncio foi feito durante audiência pública realizada nesta quinta-feira (5) para debater o tema “A pessoa com deficiência e os desafios da integração na sociedade contemporânea”.

Ana Rita assegurou que o colegiado fará um levantamento das propostas que tratam de acessibilidade e inclusão e elaborará uma agenda afirmativa que garanta novas conquistas para as pessoas com deficiência. Ela também acatou sugestões apresentadas por debatedores durante a audiência pública, que integra a programação da Semana de Valorização das Pessoas com Deficiência.

– Vamos debater os projetos que estão no Senado para retomá-los e aperfeiçoá-los, se for o caso, além de pensar também em novos projetos para que as pessoas com deficiência não fiquem descobertas – disse a senadora.

Avanços
Aires Pereira das Neves Junior, diretor da Secretaria de Controle Interno do Senado, teve paralisia infantil aos dois meses de idade, surto que o impediu de andar. Durante o debate, ele falou sobre o avanço histórico da legislação, que tem aos poucos garantido mais condições para que cadeirantes e outras pessoas com deficiência sejam inseridos na sociedade. Ele destacou, por exemplo, a Lei 12.764, que reconhece o transtorno de espectro autista; e o decreto que regulamentou a aposentadoria especial para pessoas com deficiência.

Contudo, segundo Aires, é preciso avançar mais na inclusão social. Ele sugeriu à presidente da CDH a elaboração de um projeto de lei que garanta mais oportunidades para cegos no serviço público.

O servidor também propôs uma mudança na Resolução do Senado Federal nº 34/2013, que instituiu a Comenda Dorina Gouveia Nowill. Atualmente, a comenda é conferida a cinco pessoas que tenham oferecido contribuição relevante à defesa das pessoas com deficiência no Brasil. O servidor público propõe que em vez de pessoas sejam reconhecidas casas legislativas, que poderiam ser agraciadas com uma placa pelos esforços na promoção da acessibilidade.

– Quanto custa uma placa para o Senado? Nada. E quanto vai custar para os cidadãos com deficiência desses estados? Tudo. Imagine o que vai ser para um cidadão que não consegue entrar no plenário para assistir o que os vereadores estão fazendo? – questionou Aires.

Apoio
Outra sugestão veio da paracanoísta e advogada, Andréa Pontes. A atleta, que integra a equipe paralímpica brasileira de canoagem, falou da importância do esporte para a sua reabilitação e inclusão social e relatou as dificuldades enfrentadas por deficientes físicos para praticar esporte. Ela pediu mais apoio para a compra de equipamentos.
– Uma cadeira de rodas de fibra de carbono custa R$ 18 mil no Brasil. É o preço de um carro. Quantas pessoas com deficiência tem condições de comprar uma cadeira dessa? – indagou Andréa, que ficou paraplégica em 2007 em razão de um acidente de carro.

O coordenador de acessibilidade da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Rodrigo Abreu Freitas, afirmou que o governo está trabalhando no sentido de garantir acesso a equipamentos e veículos adaptados.

– Estamos trabalhando para reduzir a burocratização e facilitar o acesso. Estamos buscando junto com o Banco do Brasil para facilitar o microcrédito para acesso a esses produtos – disse Freitas, que reconheceu a existência de muitas barreiras de acessibilidade como o número limitado de transportes adaptados e problemas em calçadas.

Cão-guia
Projetos que buscam inserir pessoas com limitações visuais na sociedade também enfrentam dificuldades para implantação. É o caso do projeto cão-guia de cegos da Associação Brasiliense de Ações Humanitárias – ABA. A coordenadora da organização, Maria Lúcia de Campos, lamentou a falta de apoio para a iniciativa, que treina labradores capazes de conduzir cegos.

– Infelizmente, não temos nenhum apoio financeiro. Os recursos vêm de ações como a venda de camisetas, venda de brindes e doações. Um cão desses pronto tem o custo de R$ 30 mil reais e é um processo lento, que leva em média dois anos.

Fonte: Agência Senado

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