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Lei, Inclusão, Isenção e Vagas

Câmara vota projeto que isenta idosos e deficientes da Zona Azul

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Entra em discussão e primeira votação nesta segunda-feira (2), na Câmara Municipal de Presidente Prudente, um projeto de lei que pretende isentar pessoas idosas, além de portadoras de alguma deficiência ou problema de mobilidade, do pagamento de Estacionamento Rotativo Regulamentado, a Zona Azul.

De acordo com o vereador Cidão Mendonça (DEM), que foi responsável por dar início ao projeto que deve ser assinado por todos os integrantes do legislativo, a ideia foi inspirada em leis que já existem na cidade de Londrina (PR). “É um direito que já deveria ser garantido ao idoso”, afirma.

Segundo ele, a proposta prevê que os idosos e pessoas com deficiência tenham isenção apenas nas vagas especiais destinadas a estes públicos. Ele também informa que no segundo caso, é necessário possuir a credencial expedida pela Secretaria Municipal de Assuntos Viários (Semav).
“A intenção é de que o projeto seja aprovado em primeira discussão e já siga para segunda discussão no mesmo dia”, comenta Mendonça.

Em pauta
Além deste projeto, serão votados outros vinte projetos de lei nesta próxima sessão do legislativo. Treze deles são destinados a nomeação de ruas e rotatórias. Também estão na pauta 60 indicações, um voto de pesar, 44 congratulações e 35 pedidos de providência.

Fonte: G1

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