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Lei, Inclusão, Isenção e Vagas

Benefícios a pessoas com deficiência na compra do carro novo

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Decisão dos governos Federal e Municipal garante a liberação dos tributos às pessoas que atendem aos critérios de gozo da legislação

Pessoas com deficiência e pacientes com câncer que desejam adquirir um veículo novo podem conseguir um desconto na hora da compra. As leis federal e municipal vigentes garantem redução nos impostos para aqueles que atendem as exigências para ter direito a dedução.

A Lei Federal nº 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, concede a isenção do imposto de Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) para compra de veículos adaptados. A isenção dos tributos de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é garantida pela Lei 10.082, decretada em julho deste ano pelo atual prefeito Roberto Cláudio. A Lei se aplica somente àqueles que têm deficiência nos membros e que possuem a mobilidade comprometida.

Henrique Gurgel, paratleta e presidente da Associação Cearense do Esporte Adaptado (Acea), comprou um carro adaptado com o benefício, porém afirma não ser tão fácil.

“Existe o procedimento para o caso do deficiente ser o condutor e caso o condutor seja outra pessoa. Ainda há muita burocracia”, ressalta. Ele afirma ter comprado o modelo Toyota Corolla, com preço cheio de R$ 60, por R$ 48 mil, após a redução dos tributos de cerca de 20%.

Retirada da mama

Também têm direito a redução de tributos mulheres que fizeram mastectomia (remoção completa da mama), orienta o consultor exclusivo para automóveis adaptados da concessionária Saga, Alberto Carlos. Para ter o benefócio, a requerente deve solicitar uma perícia médica junto ao Detran e levar laudo médico discriminando a necessidade da utilização de um veículo adaptado, ou com câmbio automático e direção hidráulica, caso a compradora tenha habilitação.

“Se o condutor for outra pessoa, ela deve pegar o laudo médico do paciente, agregar ao formulário da Receita Federal e da Secretaria da Fazenda Sefaz, e aguardar análise em até 30 dias”, orienta Alberto.

Ainda segundo o consultor, a Volkswagen faz todo o procedimento, caso o comprador autorize através de procuração “Não há taxa para esse serviço.”

Potência do motor

O desconto concedido para os tributos oscila de acordo com a potência do automóvel. Ou seja, quanto maior a potência do motor maior será o desconto, exemplifica Alberto. “Se o cliente escolher um carro 1.0, o desconto aproximado é de 19% do valor total. A adaptação é feita por empresas parceiras.” De acordo com a Lei, a isenção abrange aos automóveis até 127 cavalos vapor (cv) de potência.

 

Fonte: O Povo Online

2 thoughts on “Benefícios a pessoas com deficiência na compra do carro novo

  1. tenho deficiencia na coluna cirurgia, tenho burcite e tendinite, e cirurgia nas maos da sindrome do tunel do carpo, nos dois braços posso adquirir um caso adaptado?????
    qu7anto seria o desconto por um carro novo para as minhas condiçoe mobilatorias??? ganho salario um pouco a mais que o minimo consigo financiamento nas minha condiçoes??????

  2. Bom dia ! Tenho um filho com deficiência .Ele tem aspecto autismo e paralisia celebral. Gostaria de saber por gentileza se ele tem direito.No caso dele ele não tem condições de dirigir.Tenho que levar ele pros atendimentos .E gostaria de saber como que eu faço. Ja tirei a minha carteira de habilitação .Um bom dia ! Obrigada.

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