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Lei, Inclusão, Isenção e Vagas

Região adere a plano federal para pessoas com deficiência

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Os sete municípios da região assinaram ontem a adesão ao plano Viver Sem Limite, do governo federal. O programa estabelece diretrizes para as políticas públicas destinadas a deficientes. Outras 37 cidades do Estado também participaram do evento de assinatura, realizado ontem no Teatro Cacilda Becker, no Centro de São Bernardo. Do Grande ABC, apenas o prefeito de Santo André, Carlos Grana (PT), participou da solenidade. Nem mesmo Luiz Marinho (PT), presidente do Consórcio e chefe do Executivo de São Bernardo, compareceu.

Para o coordenador do GT (Grupo de Trabalho) da Pessoa com Deficiência do Consórcio Intermunicipal do Grande ABC, Gínez Garcia, o programa direciona as ações públicas para promoção da acessibilidade. “Significa que aquela prefeitura que está assinando tem o Viver Sem Limite como referência de política para as ações locais. No Brasil temos uma quantidade de leis muito grande para a área. Mas são tantas que ninguém sabe direito qual deve seguir. O plano dá um norte aos municípios”, comenta.

Garcia salienta que o papel do Consórcio diante desse tema é unificar as medidas adotadas por cada uma das prefeituras. “Temos de tentar regionalizar. A gente faz primeiro um diagnóstico de cada um dos municípios e discute a possibilidade de torná-las regionais. Não teria sentido fazer ações diferentes em cada cidade.”

O diretor de Políticas Temáticas de Direito da Secretaria Nacional da Pessoa com Deficiência, Luiz Clóvis Guido Ribeiro, salienta que, com a adesão, fica mais fácil o acesso do município a financiamentos e linhas de crédito do governo federal para implantação de equipamentos acessíveis. “Facilita porque já existe o compromisso político do gestor municipal em atender a essa demanda.” Ribeiro informa que a Pasta possui orçamento de R$ 7,6 bilhões, para serem gastos até 2014. O repasse, no entanto, não é automático. Para receber, os municípios devem fazer solicitação aos ministérios participantes.

Entre os programas oferecidos pela secretaria estão a implantação de sistemas de acessibilidade em escolas e universidades, capacitação de deficientes para o mercado de trabalho, construção de centros de referência para atendimento e até parceria com o programa Minha Casa, Minha Vida para criação de unidades habitacionais adaptadas.

A assessora do programa para o Estado de São Paulo, Maria Vilma Roberto, informa que já existem ações do plano no Grande ABC. “Santo André, São Bernardo e São Caetano estão recebendo as residências inclusivas. Serão construídos também três CERs (Centros Especializados em Reabilitação). A UFABC (Universidade Federal do ABC) já oferece grande acesso de pessoas com deficiência ao Ensino Superior, por meio do programa Incluir”, detalha.

Grande ABC tem 538 mil pessoas com algum tipo de deficiência

Dados do Senso 2010 do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) apontam que existem 538.744 pessoas com algum tipo de deficiência em Santo André, São Bernardo, Diadema e Mauá. O número equivale a 30% da população total desses quatro municípios. São Caetano, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra não entraram na estatística, pois o recorte foi feito apenas nas maiores cidades do Brasil. Em todo o País, são 45,6 milhões de pessoas.

São contabilizados na pesquisa todos os tipos de deficiência: motora, visual, auditiva e intelectual, divididos por graus – alguma, grande ou total dificuldade.

“É preciso mudar a atitude em relação ao deficiente. Deficiência não significa que a pessoa está isolada ou excluída. Muito pelo contrário, ela precisa ter uma atenção especial”, afirma o prefeito de Santo André, Carlos Grana (PT).

Fonte: Diário Do Grande ABC

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