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Prefeito de Joinville sanciona lei que permite rebaixamento total do meio-fio

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A decisão do prefeito Udo Döhler (PMDB) de sancionar a lei que permite rebaixar o meio-fio e transformar parte das calçadas em frente aos estabelecimentos comerciais de Joinville em estacionamento, tomada nesta terça-feira, não irá acabar com as polêmicas em torno do assunto.

Reclamando que não teve tempo para entregar um parecer provando a ilegalidade do texto, o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Comde) irá abrir dois processos na Justiça contra a lei, além de organizar um protesto de cegos e cadeirantes.

O Comde alega que, embora tenha sido consultado pelo governo sobre a lei, não conseguiu entregar para os representantes do prefeito informações que mostrariam a ilegalidade do projeto do vereador Roberto Bisoni (PSDB) – o documento seria entregue hoje. Com isso, ainda nesta semana o órgão deve abrir processos contra os vereadores da Comissão de Legislação e Justiça, que deram parecer afirmando que o projeto era ilegal e depois votaram favoravelmente em plenário, e outro processo contra a lei, alegando que ela é irregular por colocar em risco os deficientes físicos.

Aprovação da Lei das Calçadas esquenta o clima na Câmara de Joinville

— O grande prejudicado com a aprovação desta lei é a pessoa com deficiência física. Essa lei coloca em perigo a vida de todos os cadeirantes e cegos. Sem meio-fio, fica mais difícil para o cadeirante entrar na calçada, porque a inclinação para o carro e a cadeira são diferentes — alega Mário Cezar da Silveira, arquiteto e membro do Comde.

O Comde promete realizar um protesto em frente à Prefeitura, em data ainda a ser definida. Segundo Mário Cezar, 26 cegos e cadeirantes já confirmaram presença no evento, que cobrará explicações dos motivos pelos quais o prefeito sancionou a lei. A ideia é que os manifestantes se acorrentem em frente ao prédio do governo.

Lei não compromete a acessibilidade, diz Udo

Mesmo com a reclamação do Comde, o prefeito Udo Döhler argumenta que a lei não irá prejudicar o deficiente físico. Ele enfatiza que ela valerá apenas para os estabelecimentos comerciais, e não para os residenciais.

— Não enxergo que a lei seja ilegal. Ela não compromete a acessibilidade. A impressão que se está tendo é que serão rebaixadas as calçadas na cidade inteira, mas não é este o caso. Estudamos com muita cautela este assunto e concluímos que ele não trará prejuízo à acessibilidade dos cadeirantes.

A Câmara de Dirigentes Lojistas enfatiza a necessidade de bom senso no uso da nova lei. Segundo o presidente da entidade, Carlos Grendene, ela irá beneficiar o lojista, mas isso não pode ser feito às custas dos pedestres.

— Esperamos o bom senso por parte dos lojistas. Somos favoráveis porque é uma lei que beneficia o comércio. Mas não queremos o caos. O cliente vai até a loja de carro, mas anda na calçada e não pode ser impedido disto — comenta.

A polêmica sobre o rebaixamento das calçadas começou em 2012 e ganhou força neste ano, quando surgiram duas propostas divergentes.

Além do projeto do vereador Roberto Bisoni, havia uma outra proposta de rebaixamento apenas parcial das calçadas, de origem da Prefeitura, que permitia rebaixamento de 50% das calçadas – uma atualização da lei de 2006. Mas o texto acabou sendo retirado de discussão e o projeto de Bisoni ganhou o apoio da CDL, que juntou duas mil assinaturas apoiando o rebaixamento total das calçadas.

Fonte: Diario Catarinense

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