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Lei, Inclusão, Isenção e Vagas

Assembleia aprova 10% das vagas para deficientes na Uespi

A Assembleia Legislativa aprovou na sessão de ontem(23) projeto da deputada estadual Rejane Dias que estabelece sistema de cotas para as pessoas com deficiência para os cursos de nível superior no âmbito do Governo do Estado. O projeto agora segue para a sanção do governador Wilson Martins.

A medida valerá para todos os cursos ofertados pela Universidade Estadual do Piauí (Uespi). A deputada argumenta que as pessoas com deficiência enfrentam muitas dificuldades para terem acesso à educação e, portanto, precisam de políticas inclusivas para ingresso na universidade.

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“Demos muitos passos adiante, mas a pessoa com deficiência ainda precisa transpor várias barreiras para terem acesso à educação. Há problemas no deslocamento até as aulas, falta de professores capacitados, materiais e salas não adaptadas à suas deficiências, entre outros. Tudo é mais difícil para quem tem deficiência. Mas, faz parte das políticas sociais proporcionar igualdade de condições aos cidadãos e, portanto, estamos incluindo este segmento no sistema de cotas do Estado”, justificou Rejane.

Diferentes do sistema de cotas para negros, o ingresso não vai depender apenas de declaração do candidato informando ser portador de deficiência. Pelo projeto aprovado, serão beneficiadas apenas as pessoas enquadradas no decreto 5.296/2004, do Governo Federal, que estabelece as deficiências e os graus para cada uma.

Mas, caso sancionada pelo governador, a medida ainda precisará de regulamentação antes de entrar em vigor. Por este motivo, dificilmente passe a valer já para a próxima seleção da Uespi.

Fonte: Cidade Verde

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