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Ministério Público de Minas Gerais entra com ação para anular concurso sem vaga para deficiente

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O Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) entrou com uma ação civil pública para anular o concurso de agente de segurança penitenciário promovido pelas Secretarias Estaduais de Defesa Social (Seds) e de Planejamento e Gestão (Seplag).

Segundo o órgão, o Edital Seplag/Seds 03/2012 não prevê percentual de vagas reservadas para pessoas que possuam deficiências compatíveis com a função. Com a anulação da seleção pública, o órgão quer assegurar a publicação de um novo edital em que haja a previsão dessas vagas.

Segundo a Promotoria de Justiça de Defesa dos Idosos e das Pessoas com Deficiência de Belo Horizonte, o edital de 2012 fere normas constitucionais ao não reservar cargos para pessoas com deficiência.

O promotor de Justiça Rodrigo Filgueira argumenta que concursos semelhantes para agentes penitenciários federais e do estado de São Paulo tinham, em seus editais, a previsão dessas vagas.

A ação civil tramita na 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte. As Secretarias Estaduais de Defesa Social (Seds) e de Planejamento e Gestão (Seplag) ainda não se pronunciaram sobre o assunto.

Em.com.br

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