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Lei, Inclusão, Isenção e Vagas

Comissão aprova adequação em parques para acesso de pessoas com deficiência

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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou o Projeto de Lei (PL) 4498/12, do deputado federal Major Fábio (DEM-PB), que obriga os parques de diversão a eliminarem barreiras arquitetônicas que dificultem o acesso de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida aos brinquedos e às demais instalações.

De acordo com a proposta, os parques também deverão oferecer pelo menos dois brinquedos especialmente projetados para a utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
-Este projeto de lei visa a colaborar com a acessibilidade em mais este aspecto, o do entretenimento, em um caminho continuamente construído para a total inserção das pessoas com deficiência na nossa sociedade, afirmou o Major Fábio.

A relatora na comissão, deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), defendeu a aprovação da proposta e incluiu no texto a extensão da mesma obrigação aos parques públicos, pois o projeto original se restringia aos privados.

Para a deputada, a determinação não representa “custo intransponível” para os empreendimentos do setor. Na sua avaliação, os ajustes arquitetônicos envolvem “pequenas adequações, mas que para os beneficiários da medida representam imenso progresso nos seus direitos de cidadãos, uma garantia de que possam usufruir, em seus momentos de lazer, da mesma estrutura moderna de entretenimento à disposição dos demais cidadãos”.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agencia Câmara

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