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Inclusão, Direitos, Isenção e Vagas

Fórum discute inclusão de pessoas com deficiência

Forum na CIESP

O Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) promoveu ontem um fórum que discutiu a necessidade das indústrias no cumprimento da Lei de Cotas para inclusão profissional de pessoas com deficiência e aprendizes de Bauru e região.

“A lei é justa, mas complexa, pois há uma grande dificuldade de encontrar pessoas que possam ser inseridas em determinadas empresas. Queremos criar uma comissão que possibilite uma aproximação com instituições que qualificam profissionais e, assim, facilitar a busca e a contratação de profissionais para uma inclusão devida”, explica o diretor titular do Ciesp de Bauru, Domingos Malandrino.

Para o empresário João Bidu, a Lei de Cotas é importante, porém precisa ser mais maleável. “Precisamos encontrar um equilíbrio, pois há um impasse de empresas procurando pessoas para não receberem multa e não por ter realmente um cargo. Faltam pessoas qualificadas e é isso que queremos focar e produzir junto com as entidades da cidade”, diz.

Entenda

A Lei de Cotas para pessoas com deficiência (Lei nº 8213, de 1991) imputou às empresas com 100 ou mais empregados o dever de contratar reabilitados ou pessoas com deficiência, habilitadas, no sistema de cotas, que variam de 2% a 5% do total do quadro de funcionários.

A Lei do Aprendiz (Lei nº 10.097, de 2000) determina aos estabelecimentos de qualquer natureza, com sete ou mais empregados, não optantes pelo Simples, o dever de contratar aprendizes nas funções que demandam formação técnico-profissional, sob a cota de 5% no mínimo e 15%, no máximo.

JCNET

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