SuperBanner

Site Pessoas com Deficiência (PCD)

Lei, Inclusão, Isenção e Vagas

Prefeitos foram convidados a assinar plano a favor das pessoas com deficência

Prefeitos de 32 cidades da região foram convidados a assinar o termo de adesão ao Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, lançado em 2011 pelo governo federal, com o objetivo de implementar novas ações e políticas voltadas a este público. Os representantes municipais foram orientados a assinar o pacto pela Associação de Inclusão Social da Pessoa com Deficiência (Aindef), numa parceria firmada em 25 de abril com a União dos Municípios do Pontal do Paranapanema (Unipontal).

plano-a-favor-das-pessoas-com-deficiencia

Ainda não há data definida para a realização do ato porque, segundo o vice-presidente da entidade, vereador Claudinei Dinello (PSDB), muitos dos prefeitos ainda estão ocupados em reorganizar os cofres municipais após assumirem o mandato. No entanto, já se sabe que o evento será em Narandiba, a pedido do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência local.

Segundo a Aindef, a Lei Federal 10.098/2000, que obriga os órgãos públicos a adequarem suas instalações com rampas, banheiros acessíveis, entre outros dispositivos de acessibilidade, vem sendo descumprida por vários municípios brasileiros desde 2008. “Não é nossa intenção punir os que não cumpriram as normas, mas fazer com que pelo menos tenham consciência da importância do assunto e juntos buscarmos soluções para adequação destes imóveis”, comenta o presidente da Aindef, Ronilson Aparecido da Silva.

O plano a ser assumido pelos municípios, conhecido como “Viver sem Limites”, estabelece uma série de medidas de inclusão e acessibilidade do deficiente. Além destas, o governo federal cobra a implantação de salas de recursos multifuncionais, transporte escolar acessível e formação de professores habilitados à Língua Brasileira de Sinais (Libras), entre outros pontos. Para fomentar a saúde, pede a identificação precoce de deficiências, criação de diretrizes terapêuticas, ampliação da oferta de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção, além de atenção odontológica e centros especializados de habilitação e reabilitação.

Políticas de acessibilidade

A preocupação com o desenvolvimento de políticas públicas aos deficientes ainda é pequena na região. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgados por O Imparcial em novembro passado, revelaram que apenas 26 cidades possuem algum tipo de política municipal que garanta ou aprimore a acessibilidade a espaços públicos de esporte e lazer, em um universo de 56 municípios. No quesito transporte coletivo, a proporção é ainda mais baixa: 12 municípios desenvolvem ações de adaptação dos veículos a deficientes.

O mesmo órgão informou que 23% da população regional afirma possuir algum tipo de deficiência, com base nos dados levantados pelo Censo Demográfico 2010. Esta proporção, no entanto, foi questionada pelo então presidente do Conselho Municipal de Pessoas com Deficiências (Condef), Milton Takao Misukawa. “As pessoas não podem pensar que a falta do dedinho ou fato de usar óculos já significa uma deficiência. Se fosse, pelo menos 50% da população de Prudente seria deficiente”, ponderou ele, em entrevista à reportagem em abril de 2012.

O Imparcial

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Imagem CAPTCHA

*