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Lei, Inclusão, Isenção e Vagas

Aprovado projeto que proíbe discriminação a pessoas com deficiência nas escolas do Mato Grosso de Sul

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A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta quarta-feira (29), projeto de lei que proíbe a discriminação à criança e ao adolescente com deficiência em escolas públicas e particulares de Mato Grosso do Sul. O texto, de autoria do deputado Antônio Carlos Arroyo (PR), segue agora para sanção do governador André Puccinelli (PMDB).

Segundo o texto, os estabelecimentos devem capacitar professores e profissionais para atender estudantes que possuam deficiência ou doença crônica, proporcionando a integração em todas as atividades de lazer e cultura possível a sua condição.

Em caso de discriminação, a instituição sofrerá advertência, multa, suspensão da licença de funcionamento por 30 dias e cassação da licença estadual para funcionamento.
São considerados discriminação a recusa de matrícula, exclusão de atividades de lazer e cultura, impedimento de permanência e falta de profissional capacitado para o atendimento da criança ou adolescente.

 

G1

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