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Lei, Inclusão, Isenção e Vagas

OAB contesta lei que veta deficientes em concurso da Polícia Civil

OAB

A mudança na lei orgânica da Polícia Civil, que veda a reserva de vagas para deficientes, é contestada na Justiça pela OAB/MS (Ordem dos Advogados). A entidade pede que a o artigo 45, que exige plena aptidão física e mental, seja suspenso imediatamente.

Segundo a OAB, o processo legislativo durou apenas um dia, pois o projeto de lei foi encaminhado pelo Executivo, discutido e aprovado em 13 de março.

Na ocasião, a aprovação da Lei Complementar Estadual 171 pela Assembleia Legislativa abriu possibilidade para que o governo liberasse o concurso para delegado, suspenso pela Justiça por falta de reserva de vagas.

No entanto, o judiciário não acatou a alteração e o governo alterou o edital para reservar 5% das vagas. A Adin tramita no Órgão Especial do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) e ainda não houve decisão.

“Este é um tema de suma importância para o direito constitucional, na medida em que envolve a defesa das minorias”, afirma o presidente da OAB/MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues.

Aquidauna News

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