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Lei, Inclusão, Isenção e Vagas

Projeto de lei de Lebrão quer vagas de estacionamento para deficientes, idosos e gestantes em estabelecimentos comerciais

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O deputado estadual Eurípedes Lebrão (PTN) é autor de projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa de Rondônia, na última semana, que prevê a destinação de vagas de estacionamentos para pessoas com necessidades especiais, idosas e gestantes, nos estabelecimentos comerciais do Estado de Rondônia.

Em seu artigo 1º o projeto prevê que os estabelecimentos públicos e privados cujo estacionamento possui vagas para pessoas com necessidades especiais e idosas, conforme legislação vigente tem o dever de cuidado, proteção e vigilância, por parte dos responsáveis, empregados ou prepostos que devem afixar, da sinalização horizontal de solo, previsto em lei, avisos da exclusividade de uso das referidas vagas, com as seguintes advertências: “Vagas para uso exclusivo de portadores de necessidades especiais, idosos e gestantes”.

Além disso, os responsáveis precisam utilizar mecanismos que assegurem o uso pelos detentores do direito; precisam zelar para que nas dependências de seus estabelecimentos não se permita o uso irregular das vagas reservadas.

Em parágrafo único o projeto estabelece que além dessas medidas de que tratam a lei, o responsável, empregado ou preposto poderá exigir documentos oficiais, caso necessário, a fim de comprovar a necessidade especial do usuário e, em caso de recusa, deverá se abster de fornecer produtos ou serviços ao infrator.

As infrações das normas previstas ficam sujeitas a multa sem prejuízo da natureza civil ou penal e das definidas em normas especificas. As sanções previstas neste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente, de procedimento. A sanção de multa será afixada em, no mínimo, 100 (cem) e, no máximo 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de Rondônia para cada infração cometida, aplicada em dobro na hipótese de reincidência.

De acordo com o deputado Lebrão a iniciativa do projeto de lei se deve a necessidade já vista em todo estado com a falta de vagas exclusivas em estacionamentos públicos e privados para deficientes físicos, idosos e gestantes. Além disso, o deputado enfatiza que muitos estabelecimentos que possuem as vagas acabam não fiscalizando o uso das mesmas. “Diante desse quadro, aonde a vantagem pessoal vem antes da educação, entendemos sermos obrigados a criar normas que obriguem os estabelecimentos a fiscalizar o uso das vagas exclusivas, sob pena, se não fazê-lo, serem punidos com multas”, finalizou.

Portal Rondonia

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