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Lei, Inclusão, Isenção e Vagas

Governo inclui vagas para deficientes e concurso para delegado é reaberto

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Em obediência a determinação da Justiça, o governo alterou a regra do concurso da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul para delegado substituto. Foi lançado um novo edital que inclui percentual de 5% das vagas oferecidas a candidatos com deficiência, desde que seja compatível com o exercício das atribuições do cargo. As inscrições poderão ser efetuadas a partir de 1º de abril e seguem até o dia 10.

O desembargador Fernando Mauro Moreira Marinho suspendeu o concurso no dia 8 de março, sob justificativa de que o edital não previa vagas para deficientes físicos, contrariando a Constituição.

Os candidatos já inscritos e relacionados no Edital 10/2013, de 4 de março de 2013, permanecem com as suas inscrições inalteradas no referido certame, ou seja, não precisarão fazer nova inscrição e deverão aguardar a publicação da data e o local da prova.

Já os candidatos inscritos que quiserem concorrer pela reserva de vaga para pessoa com deficiência poderão requerer à Comissão Organizadora do concurso no prazo de 1º a 10 de abril, desde que cumpram as exigências do edital.

Os candidatos que não conseguiram pagar a Daems até a data de 28 de fevereiro de 2013, poderão reimprimir o documento no no site www.concurso.ms.gov.br.

Concurso
O endereço para a entrega do laudo médico, assim como outros procedimentos no ato da inscrição para pessoas com deficiência, estão publicadas do Diário Oficial do Estado (DOE). O edital informando a primeira fase do certame foi publicado nesta quarta-feira (27).

De acordo com a publicação as inscrições deverão ser realizadas exclusivamente por meio do site www.concurso.ms.gov.br. Neste endereço estarão disponibilizados o formulário de inscrição, o Documento de Arrecadação Estadual (Daems) e os editais contendo a regulamentação, informações e resultados de todas as etapas do concurso. O valor da taxa de inscrição é de R$ 139,68.

Na segunda-feira (1º), o edital será republicado com a divulgação do período do pedido de isenção da taxa de inscrição. Os candidatos deverão requerer a isenção entre os dias 1º e 2 de abril.

O edital traz ainda informações para pessoas com deficiência visual que necessitarem de tratamento diferenciado para o dia de realização das provas escritas, assim como prova especial em braile ou ainda auxilio de intérprete de língua brasileira de sinais.

 

Fonte: Correio do Estado

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