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Lei, Inclusão, Isenção e Vagas

Empresas terão de adaptar ônibus de viagens

As empresas de ônibus terão até o início de setembro para garantir condições de acessibilidade a pessoas com deficiência nas linhas interestaduais e internacionais. A obrigatoriedade foi definida por meio de resolução publicada nesta semana pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).

A agência estabelece que as viações ofereçam meios para que cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida tenham acesso aos veículos. Entre as possibilidades sugeridas estão a instalação de elevadores ou a colocação de rampas móveis ligando o ônibus à plataforma. As companhias também podem oferecer cadeiras de transbordo, nas quais o passageiro é colocado ainda do lado de fora do coletivo. O equipamento, então, é erguido por funcionários. Para facilitar a subida, a cadeira tem rodas adaptadas, cujo eixo se inclina para facilitar a passagem pelos degraus.
Outra exigência da ANTT é para que as viações prestem informações acessíveis. “Assim, deve-se dispor de recursos materiais adequados, pessoal qualificado e sítio eletrônico acessível”, informa o texto. O prazo para prestar as informações é de 110 dias – até fevereiro de 2013, portanto.
As empresas que não cumprirem as determinações podem receber multa de R$ 3.786,96, além de correr o risco de terem os veículos descadastrados da ANTT.

As viações que operam linhas interestaduais a partir do Grande ABC ainda não oferecem sistemas de acessibilidade. A equipe do Diário entrou em contato com os serviços de atendimento ao cliente das empresas 1001, Itapemirim e do grupo Gontijo/São Geraldo. Passando-se por um passageiro cadeirante, o repórter foi informado, em todas as companhias, de que não há à disposição cadeiras de transbordo ou rampas móveis. Nesses casos, o passageiro teria de ser erguido por funcionários e a cadeira de rodas colocada no bagageiro. O único direito da pessoa com deficiência nesses veículos é a disponibilidade de poltronas exclusivas.
Para associação, resolução ainda é tímida.
A resolução para garantir acessibilidade nos ônibus interestaduais e internacionais é positiva, mas ainda carece de avanços. A opinião é do vice-presidente da Acid (Associação pela Cidadania da Pessoa com Deficiência), José Carlos Bueno. Ele sugere que haja espaço vazio para que as cadeiras de rodas sejam afixadas, como ocorre nos ônibus urbanos. “A cadeira é parte do passageiro.”
Bueno critica o fato de a medida não valer para ônibus que circulam dentro do Estado. Uma viagem para Presidente Prudente, no interior de São Paulo, demora cerca de seis horas. Para uma cidade na divisa com Minas Gerais, o percurso demora pouco mais de uma hora.
A presidente da comissão da Pessoa com Deficiência da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Santo André, Karina Falcão, a resolução tem objetivo de reforçar a lei 10.098, de 2000, que define as condições de acesso para deficientes. Ela cobra que os funcionários recebam treinamento para proporcionar tratamento adequado.

Fonte: Diário do Grande ABC

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