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Lei, Inclusão, Isenção e Vagas

Pessoa com deficiência poderá ter prioridade na restituição do IR

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3224/12, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), que estabelece prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda para as pessoas com deficiência que precisam fazer tratamento contínuo.

Conforme a proposta, o contribuinte que se enquadrar nessa exigência é obrigado a apresentar laudo médico à Receita Federal, comprovando a necessidade do tratamento.

“Os portadores de deficiência têm amparo constitucional para que lhes seja assegurada uma vida digna, pois enfrentam os mais diversos obstáculos”, diz o deputado.

A proposta altera a Lei 10.048/00, que dá direito a atendimento prioritário em diversos locais para pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes e acompanhadas por crianças de colo.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões técnicas da Câmara. A tramitação ainda não foi definida.

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