Estado sanciona lei que proíbe cobrança de taxa adicional para alunos com deficiência
O Governo estadual sancionou na última sexta-feira (15) a Lei 7262/2016, que proíbe a cobrança de taxa adicional para alunos com deficiência por parte das escolas particulares. De autoria do deputado Thiago Pampolha (PDT), a lei prevê a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do aluno, acrescido de juros e correção monetária. O descumprimento da norma também acarretará multa prevista no Código de Defesa do Consumidor
O deputado Thiago Pampolha diz que a iniciativa surgiu a partir de diversas reclamações feitas por pais de crianças com deficiência, que denunciaram a cobrança de taxas abusivas.
“Algumas escolas particulares instituíram taxa extra, quase uma segunda mensalidade, para aceitar a matrícula de um aluno com Síndrome de Down, deficiência física ou mental. Além disso, cobram um adicional para acompanhar essas crianças. Elas obrigam pais a pagar um profissional para acompanhar os alunos em sala de aula”, explica o parlamentar.
Segundo Pampolha, a determinação tem como objetivo principal garantir o acesso a educação para todos, que é um dos direitos básicos de todo cidadão. “Devemos cada vez mais buscar formas de incluir as pessoas com deficiência na sociedade e a escola é um dos principais caminhos para esse processo. Cobrar taxas para acolher estudantes com deficiência é uma forma de discriminação e preconceito. Não podemos permitir”, afirma Pampolha.
Fonte: www.jb.com.br