Estado reduz carga horária de servidores que têm familiares com deficiência

O governador Beto Richa autorizou a redução da jornada de trabalho, sem alteração na remuneração, de funcionários públicos e militares estaduais que têm familiares com deficiência. A medida vai permitir que estes servidores acompanhem seus parentes nos tratamentos especializados, durante seu processo de habilitação ou reabilitação e, também, no atendimento de suas necessidades básicas diárias.

A medida está prevista no Decreto 3.003, publicado no Diário Oficial 9.593, desta quarta-feira (9), dia em que inicia a IV Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em Curitiba.

“O poder público tem o dever de ampliar a inclusão social e garantir cidadania plena às pessoas com deficiência. Por isso, trabalhamos com ações em várias áreas, como assistência social, educação, saúde, cultura e esporte, o que comprova a preocupação e o comprometimento do Governo do Estado em propiciar e garantir uma vida digna para todos”, disse o governador Beto Richa.

Para a secretária de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social, Fernanda Richa, a redução da carga horária dos servidores públicos trará mais qualidade de vida para as pessoas com deficiência e mais tranquilidade para os familiares que precisavam desse período disponível.

“Acreditamos que é na família que as pessoas com deficiência mais encontram forças e o apoio que precisam para se superarem”, afirmou Fernanda. “Com esse decreto, vamos possibilitar que elas recebam de seus familiares a atenção e os cuidados necessários para sua reabilitação e para desenvolverem todo o seu potencial, disse a secretária”.

CRITÉRIOS – De acordo com o decreto, têm direito à redução da carga horária semanal de trabalho, sem desconto na remuneração, os militares estaduais e funcionários públicos da administração direta que cumprem jornada de trabalho de quarenta horas semanais e oito horas diárias. A redução será concedida até o limite de 50% da carga horária de trabalho.

Para requerer o benefício, o funcionário público deverá ser pai ou mãe, filho ou filha, cônjuge, companheiro ou companheira, tutor ou tutora, curador ou curadora ou que detenha a guarda judicial da pessoa com deficiência de qualquer idade. Se houver mais de um servidor responsável pela mesma pessoa com deficiência, a redução será concedida apenas para um deles. A solicitação deverá ser apresentada na unidade de recursos humanos do órgão que trabalha.

A presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Flávia Bandeira Cordeiro, disse que a medida reconhece a luta diária, não apenas da pessoa com deficiência, mas também daquelas pessoas que têm a responsabilidade de zelar por seu bem-estar. “É um avanço histórico no reconhecimento dos direitos das pessoas com deficiência, que assegura o acompanhamento do seu tratamento ou dos seus cuidados diários”, disse.

Flávia ressalta que um dos fatores mais importantes da redução é que a concessão considera as prescrições médicas e indicações terapêuticas, não ficando sob o crivo de uma pessoa leiga no assunto. “A equipe médica da pessoa com deficiência e os peritos médicos do Estado é que serão responsáveis pela análise desta concessão”, esclareceu.

ESTATUTO – A regulamentação da redução da carga horária para servidores públicos estava prevista no artigo 63 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, sancionado pelo governador Beto Richa em janeiro deste ano. Elaborado, discutido e aprovado em audiências públicas realizadas em todas as regiões do Paraná, o estatuto foi criado para ampliar a inclusão social e garantir cidadania plena às pessoas com deficiência.

O documento apresenta as diretrizes para áreas como saúde, educação, profissionalização, trabalho, assistência social e acessibilidade, que propiciam o bem-estar social e econômico das pessoas com deficiência. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) as pessoas com deficiência representam 20% da população paranaense.

CONFERÊNCIA – Políticas públicas para as pessoas com deficiência serão tema da IV Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que será realizada durante três dias, na sala de eventos da Universidade Positivo, em Curitiba. Mais de 500 pessoas devem participar do encontro.

Além das pessoas com deficiência ou seus representantes legais, participam do evento conselheiros de direitos e delegados eleitos nas conferências municipais. Eles representam o poder público e entidades não governamentais que atuam na defesa, promoção ou garantia de direitos de pessoas com deficiência. Também estarão presentes trabalhadores, técnicos e gestores de organizações governamentais, autoridades, convidados e observadores.

Durante três dias os participantes vão debater as políticas setoriais para as pessoas com deficiência e o diálogo com outras temáticas relacionadas aos direitos humanos. A conferência é organizada pela Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social e pelo Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Paraná.

Fonte: www.aen.pr.gov.br