OAB defenderá Direitos da Pessoa com Deficiência em julgamento no STF

O presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcos Vinicius Furtado Coêlho, será responsável por defender, através de sustentação oral, o Direito das Pessoas com Deficiência em julgamento que acontece nesta quarta-feira (02) no Supremo Tribunal Federal.

A ADI foi proposta diante das normas estabelecidas pelo Estatuto, que prevê uma série de obrigações às instituições particulares de ensino regular no atendimento de toda e qualquer pessoa com necessidade especial, vedando a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações.

Com a ação, a OAB pretende garantir que pessoas com deficiência possam estudar em instituições de ensino privado sem ter que pagar um valor maior que o dos demais alunos.

Fonte: 180graus.com