Uece assegura acessibilidade nos concursos

A Universidade Estadual do Ceará (Uece) firmou, nesta quarta, 18, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Pùblico Estadual sobre o acesso de pessoas com deficiências nos concursos públicos. O TAC trata sobre a adaptação das provas e dos apoios necessários para a realização dos exames com igualdade de condições.

De acordo com o Termo, em todas as etapas do processo seletivo público, interno ou externo, a Comissão Executiva do Vestibular (CEV) da Uece deve ficar atenta às características da deficiência, para garantir a facilidade do acesso das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida aos locais de prova.

Devem ser garantidos o tempo adicional de pelo menos 1 hora, um aparelho ledor qualificado nas matérias para os deficientes visuais e um transcritor para os que necessitem, além de provas em braile. Para o acesso de pessoas com dificuldade de locomoção, deficientes ou com mobilidade reduzida deve ser ofertada uma sala ampla, arejada, preferencialmente em local plano ou com rampa acessível.

O TAC também fala sobre a importância de as provas serem corrigidas por professores habilitados e da ampla divulgação das informações específicas – inclusive constando no edital e/ou ato de chamamento público as informações sobre as disponibilizações de adaptações, recursos e direitos firmados.

O documento foi assinado pelo presidente da CEV/Uece, Fábio Perdigão Vasconcelos e pelos promotores de Justiça titulares do Núcleo de Defesa da Pessoa Idosa e com Deficiência Hugo Porto, Magda Kate Lima, Edna da Matta, Alexandre Alcântara, Paulo Roberto de Almeida e Rita de Cássia Menezes.

O descumprimento do TAC gera multa de R$ 5 mil por etapa do certame e por cada candidato que teve recusados ou não providos os recursos mencionados.

Fonte: O Povo Online