Em junho do ano passado, o tribunal suspendeu aplicação da lei. Na última quarta-feira, o Órgão Especial julgou o mérito e considerou a legislação inconstitucional. A validade da lei foi questionada pela OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil).
Na ocasião, a aprovação da Lei Complementar Estadual 171 pela Assembleia Legislativa abriu possibilidade para que o governo liberasse o concurso para delegado, suspenso pela Justiça por falta de reserva de vagas.
No entanto, o judiciário não acatou a alteração e o governo alterou o edital para reservar 5% das vagas.
Fonte: Campo Grande News