Um projeto de lei, apresentado pelo vereador José Alfredo Luiz (PMDB), prevê a criação de novas vagas de estacionamento para idosos e pessoa com necessidades especiais em locais públicos e privados de Catanduva, além das já reservadas para este público.
De acordo com o texto, fica assegurado às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, bem como às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, a utilização de vagas nos estacionamentos públicos e privados existentes, independente das já reservadas.
“Para efeito de fiscalização, os veículos quando estacionados, deverão exibir a credencial emitida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do município de seu domicílio sobre o painel do veículo, ou em local visível”, explicou o vereador.
O motorista que desrespeitar essa regra ficará sujeito a pagamento de multa por infração de trânsito. Mas para isso, o projeto precisa ser aprovado pelos parlamentares e a lei sancionada pelo prefeito de Catanduva, Geraldo Vinholi (PSDB).
Atualmente existem duas leis que estabelecem normas gerais e critérios básicos para a promoção acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, bem como para os idosos.
A Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção.
Tem também a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que assegura a reserva de 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.
Segundo José Alfredo Luiz, o projeto de lei apresentado por ele tem por objetivo dar maior tranquilidade aos idosos e portadores de necessidades especiais para a locomoção e facilidade de estacionamento em nosso município.
Fonte: O Regional