Pessoas com deficiência poderão ser dispensados de nova perícia médica para terem direito à isenção de IPI
O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos, pediu à Secretaria da Receita Federal para que a instrução normativa que regulamenta os critérios para concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) seja alterada. O objetivo é facilitar a aquisição de carros por pessoas com deficiência.
No dia 26 de junho deste ano, a Receita Federal expediu a Instrução Normativa 1.369 estabelecendo que a pessoa com deficiência física, para se beneficiar da isenção do IPI, deve apresentar laudo de avaliação em papel timbrado da Receita, emitido por um servidor público da área da saúde ou pelo setor privado conveniado ou contratado pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Porém, para o MPF, a exigência é descabida, uma vez que os beneficiários já possuem uma documentação emitida pelo Detran que fornece todas as informações exigidas. Desta forma, a Receita Federal tem o prazo de um mês para tomar as providências e se adequar à recomendação do Ministério Público.
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