Justiça suspende lei que veta pessoas com deficiência em concurso em MS

Uma decisão em caráter liminar do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) suspendeu os efeitos de uma lei que vedava a participação de deficientes no concurso público para a Polícia Civil. No início deste ano, o governo do estado abriu concurso para a formação de 30 delegados, sem previsão de reserva de vagas para deficientes. O Ministério Público Estadual ingressou com ação, e o tribunal impediu o andamento do processo seletivo.

Depois de o concurso ter sido suspenso, o governo encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei complementar que alterava o estatuto da Polícia Civil, proibindo a participação de pessoas com deficiência em concursos públicos. O projeto foi discutido, votado e aprovado no mesmo dia.

Com a lei sancionada, o governo de Mato Grosso do Sul chegou a pedir reconsideração sobre a decisão tomada pela Justiça, mas a suspensão do concurso foi mantida. O governo voltou atrás e decidiu reservar vagas para os deficientes. Mesmo assim, a lei continuou em vigor. Foi quando a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu na Justiça a impugnação do texto legal. De acordo com a OAB, a decisão foi tomada pelo órgão colegiado do TJ-MS, e o governo só poderá recorrer no futuro, quando a determinação final for publicada.

Correio do Estado