Cumprindo o que havia sido acordado na reunião de líderes, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, colocou em votação o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 277/05, de autoria do ex-deputado federal e atual vereador Leonardo José de Mattos do PV de Belo Horizonte, que permite às pessoas com deficiência se aposentarem com menos tempo de contribuição à Previdência Social.
De acordo com a relatora do projeto, deputada Roseane Cavalcante de Freitas, (PTdoB/AL), conhecida como “Rosinha da Adefal”, o projeto corrige uma injustiça histórica praticada contra as pessoas com deficiência, que até hoje acabavam sendo obrigadas a se aposentar por invalidez. “Eu posso dizer agora que realmente valeu o meu mandato. Há 20 anos, estávamos pedindo um emprego, hoje já estamos lutando por uma aposentadoria especial. Isso é respeito às diferenças. Isso é promover a igualdade de direitos”, disse a deputada.
Para os casos de deficiência grave, o limite de tempo de contribuição para aposentadoria integral de homens passa dos 35 para 25 anos; e de mulheres, de 30 para 20 anos. Quando a deficiência for moderada, as novas condições para aposentadoria por tempo de contribuição passam a ser de 29 anos para homens e de 24 para mulheres. Caso a deficiência seja leve, esse tempo será de 33 anos para homens e 28 para mulheres.
Já a aposentadoria por idade passa de 65 para 60 anos, no caso dos homens, e de 60 para 55 anos, no caso das mulheres, independentemente do grau de deficiência. A condição é o cumprimento de um tempo mínimo de 15 anos de contribuição e comprovada a deficiência por igual período. Regulamento do Executivo definirá as deficiências consideradas graves, moderadas e leves para a aplicação da lei. Agora, o projeto segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.